Acórdão nº 0021395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N3 A ART122 N2 ART379 A B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/12/02 IN DR IS-A DE 1994/02/11.

Sum·rio: I - … nula a sentenÁa em processo de transgress„o que se limite a declarar n„o provados os factos constantes do auto de notÌcia, por falta de exposiÁ„o de motivos que conduziram, julgadas a n„o aceitar o auto de notÌcia e de indicaÁ„o das provas que serviram para a...

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