Acórdão nº 0302243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART7 ART8 ART13. CE54 ART10 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40023 DE 1989/06/21.

Sumário: I - Se a sentença dá como provados "os factos constantes do auto de notícia, elaborado por agente policial", que "se dá como reproduzido" ali, há-de considerar-se, em regra, que o requisito de validade do acto jurisdicional previsto nos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), "a contrário", CPP87, se concretiza com tal remissão...

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