Acórdão nº 9350771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1.

Sumário: O auto de notícia levantado nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro, faz fé em juízo até prova em contrário, não constituindo requisito essencial, cuja falta...

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