novo regime juridico realização despesas públicas

... ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... por conveniência do senhorio já que o novo contrato deveria manter a renda anterior; o ... a denúncia do contrato para a realização de obras que permitam aumentar o número de ... , mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ... dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ... Artigo9.º ... , o depósito reverte, por conta das despesas, a favor de quem as haja efectuado ... 4 - Os ...

... n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando ... profundamente esta área do ordenamento jurídico ... O NRAU, para sua completa aplicaçáo, ... da Indústria de Construçáo e Obras Públicas", a Federaçáo Nacional de Comércio, a Associaç\xC3" ... a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e náo patrimoniais, ...

... de 25 de agosto ... Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... matéria de segurança e ordem públicas ... Artigo 45.º ... o país e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto ... para este fim, um ano após ... em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imó- ... , a não ser para efeito de reembolso de despesas e/ou dinheiro de bolso, incluindo ... atividades ...

... Os regimes jurídicos que regem a realização destas operações urbanísticas encontram-se ... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... a consciência das responsabilidades públicas na sua execução, o loteamento urbano tem de ... ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ... início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, ... no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efectuam-se nos termos ...

... , Gabinete de Imprensa e Relaçóes Públicas, Gabinete de Gestáo do Património Fundiário, ... Estatuto Disciplinar; ... Regime de férias, faltas e licenças; Regras técnicas ... Novo regime jurídico das empreitadas de obras as; ... Realizaçáo de despesas públicas e contrataçáo pública relativa à ...

... b) As empresas públicas, incluindo as entidades públicas empresariais; ... imputados, a respectiva qualificaçáo, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo, ... e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que náo devam ser ... do visto, os processos devolvidos sáo de novo remetidos ao Tribunal no prazo de 20 dias a ... em Direito com funçóes de apoio jurídico ... Artigo 90.o ... 1- ...

... necessárias à gestão rigorosa das despesas" públicas, para atingir a redução do défice or\xC3" ... realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e ... áveis pela sua execução e respectivo regime de financiamento e prever o relato anual da sua ... definir, as despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a ... tributação mínima a pagar, através de um novo tipo de pagamento por conta, sobre os rendimentos ...

... exercer as suas funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista ... 5 - Até à entrada em vigor de novo orçamento do Estado ou até à rectificação do ... 7 - O regime jurídico que regula a orgânica e o funcionamento do ... entidades 1 - Todas as entidades, públicas" ou privadas, devem colaborar com a ERC na obtenç\xC3" ... realização de reuniões periódicas com os respectivos ... ao pagamento de senhas de presença, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas decusto ...

... despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de ... realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... quando nos 12 meses seguintes seja criado novo vínculo com a mesma entidade ou com outra que ...

... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos ... , sempre que haja lugar a primeiro ou a novo arrendamento, salvo nos casos previstos nos ... ao ajustamento provocado pela realização das obras ... CAPÍTULO III Obras de ... necessário ao reembolso integral das despesas efectuadas e respectivos juros ... 3 - Na falta ... local arrendado por força de negócio jurídico que não respeite directamente a habitação; b) ... ) Não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de ...

... ção de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei; e) ... 2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao ... de direitos de autor; f) A realização de conferências, palestras, acções de ... ) 2 - Ao pessoal dirigente são abonadas despesas de representação de montante fixado em despacho ... ável o disposto no respectivo regime jurídico ... Artigo 10.º Republicação É republicada ... de gestão corrente até à nomeação de novo titular ... 4 - O exercício de funções em ...

... Público TÍTULOI Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULOI Estrutura e funções ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, zes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos; b) [Anterior ... --adjunto com a categoria de auditor jurídico ... 2 - Os auditores jurídicos são nomeados em ... Artigo98.º Subsídio para despesas de representação 1 - O Procurador-Geral da ... º) 2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo ... Artigo210.º ...

... O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico dos contratos públicos nos domínios ... c) Empreitadas de obras públicas, fornecimentos e servi- ços directamente ... membros para o desenvolvimento de um novo produto, e, se for caso disso, para as fases ... aprovação do projecto para cuja realização as entidades adjudicantes tencionam celebrar ... a) A parte das despesas de investigação e desenvolvi- mento relativa ...

... comunitário, determinaram a adopção de um novo conceito de sistema da autoridade marítima, mais ... integra representantes das entidades públicas que detenham responsabilidades ou competências ... funcionamento da DGAM; d) Autorizar as despesas, nos termos e até aos limites legalmente ... autorizações especiais para a realização de eventos de natureza desportiva ou cultural que ... e serviços da DGAM é feito nos termos do regime jurídico da função pública ... CAPÍTULO IV ...

... realização de estudos de impacte ambiental, à luz do ... os compromissos assumidos pelo Governo, o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no ... º da Lei de Bases do Ambiente, no âmbito do novo procedimento de avaliação de impacte ambiental, ... ões com o proponente e com entidades públicas ou privadas, nomeadamente a entidade licenciadora ... por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo ...

... Artigo 66.º Queima de amontoados e realização de fogueiras ... Artigo 67.º Utilização de ... Este novo regime introduz a gestão agregada dos ... importa estabelecer o adequado regime jurídico ... O SGIFR prevê, ao nível nacional, as ... evento, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na gestão integrada de fogos ... ízo do ressarcimento do município pelas despesas e encargos ocorridos com a gestão das ... faixas ...

... de 7 de Dezembro ... Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos ... do Estado, com excepçáo das entidades públicas empresariais ... 2 - Aos serviços periféricos ... a) Náo implique despesas mensais para deslocaçóes entre a residência e ... da alínea c) do n.o 5 e sem prejuízo de um novo acordo de cedência, o acordo de cedência ... SECçÁO IV Complexo jurídico-funcional do pessoal em situaçáo de mobilidade ...

... à utilizaçáo e atribuiçáo de valor jurídico a um tabela de equivalência de disposiçóes, ... exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isençáo previsto no n. 1 ... 3 - ... título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma actividade de interesse ... de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título ... Os benefícios fiscais sáo considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no ...

... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela ... de danos patrimoniais – relativos a despesas hospitalares e cuidados de saúde e – ... à robustez física, beneficiando o mais novo ... Acontece ainda que o arguido não estava ... foram estribados pericialmente com a realização desta perícia) ... Em síntese ressuma da ... e normas de comportamento jurídico-publicas, assim como a dominante teoria da equivalência ...

... seu impacte na economia e nas finanças públicas. No plano orçamental, sáo já hoje notórias as ... longo prazo, de evoluçáo de receitas e despesas e planeamento, de médio prazo, das despesas ... ii) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas ... novidade ao nosso ordenamento jurídico. Vem introduzir uma distinçáo, no regime da ...

... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de ... de cães de caça e aves de presa, a realização de provas de cães de caça, de aves de presa, ... procede ao seu levantamento, sendo as despesas correspondentes da responsabilidade de quem ... Rural e Pescas a entidades públicas ou privadas que tenham por objecto a exploração ... zona de caça obriga ao estabelecimento de novo" acordo, no termo do prazo da concessão ou renova\xC3" ...

... 6 de Março O presente diploma reformula o regime legal das carreiras médicas dos serviços e ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 ... de: a) Direitos de autor; b) Realização de conferências, palestras, cursos breves e ... o médico pertence e outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, quer no ... ção de saúde; h) Ajudas de custo; i) Despesas de deslocação ... Artigo 10.º Acumulações e ... actividades de um programa de acção para novo mandato a apresentar pelos interessados até 60 ...

... Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência, ... b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a protecçáo das pessoas e dos ... 1 - Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracçóes tributárias, sáo ... Artigo 49 ... Constituem despesas da Guarda as que resultem de encargos decorrentes ... produz efeitos com a entrada em vigor de um novo ...

... públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou ... 3 - É facultado aos deputados o regime de afectação permanente durante o exercício do ... 2 - O Estatuto, no seu novo texto, será publicado conjuntamente com a ... na cidade da Horta, sem prejuízo da realização de reuniões plenárias ou de comissões onde for ... de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas ... , silvicultura e pecuária; h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...

... ), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos ... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ... a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção ... 2 - Sendo dois os candidatos a ... a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo ... parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos em ...