novo codigo civil

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I- A intervenção principal espontânea, nos termos do artigo 320.º,alínea b) do Código de Processo Civil, de sócio da ré reconvinte para, ao lado desta, ser deduzido novo pedido reconvencional contra a autora não é admissível visto que, atento o disposto na referida alínea, está excluída a constituição sucessiva de coligação passiva. II- E no que respeita à intervenção litisconsorcial espontânea

I - A caducidade do mandato opera com a morte do mandante, cfr. artigo 1175º do Código Civil, ressalvando-se no entanto, a manutenção dos seus efeitos quando da sua caducidade possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. II - Não é aplicável o disposto no artigo 281º, n.º 1 do Novo CPC, às oposições que já se encontravam pendentes em juízo à data da entrada em vigor desse Código.

Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo Civil.

• Diário da República

I - O reconhecimento de um crédito laboral, por parte da entidade patronal, feito através de mero documento particular, sem incidência processual, podendo determinar a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 325º, n.º 1, do Código Civil, não evita que, logo a partir desse facto interruptivo, um novo prazo prescricional comece a correr, devendo o crédito considerar-se como prescrito se...

• Diário da República

I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

I- Apesar de não ter sido alegada a mudança de residência do locatário relativamente à que consta do contrato de locação, isso não significa que o tribunal não possa considerar esse novo facto por ser de natureza instrumental ( ver artigo 264.º,n.º2 do Código de Processo Civil) relativamente ao facto alegado de que a carta registada com aviso de recepção fora remetida para a residência do...

I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

I - Ao novo prazo de prescrição aplica-se o artigo 297.° do Código Civil, como prevê expressamente o artigo 5.°, n° 1, do diploma preambular da LGT, ou seja, o prazo mais curto aplica-se aos prazos que estiverem em curso, mas só a partir da entrada em vigor da nova lei e desde que não falte menos tempo para o prazo se completar pela lei antiga. II - Havendo concorrência temporal de dois prazos...

I - A determinação da quota disponivel do doador e aplicavel a lei vigente a data da sua morte. II - Assim, numa doação feita no dominio do Codigo de Seabra cujo doador faleceu ja depois de 1967, o montante da quota disponivel para efeitos de possivel redução por inoficiosidade deve determinar-se pelas regras do novo Codigo Civil, uma vez que a elevação do montante da legitima prevista no artigo 2

I - A determinação da quota disponivel do doador e aplicavel a lei vigente a data da sua morte. II - Assim, numa doação feita no dominio do Codigo de Seabra cujo doador faleceu ja depois de 1967, o montante da quota disponivel para efeitos de possivel redução por inoficiosidade deve determinar-se pelas regras do novo Codigo Civil, uma vez que a elevação do montante da legitima prevista no artigo 2

I - O novo Codigo Civil aplica-se as condições de admissibilidade das acções de investigação de paternidade ilegitima, quando instauradas na vigencia do mesmo Codigo. II - A sedução, prevista no artigo 1864 do Codigo Civil, não termina necessariamente com a primeira copula: assim, verifica-se esse pressuposto quando, tendo a mãe do investigante sido desflorada, mediante promessa de casamento, em...

I - O novo Codigo Civil aplica-se as condições de admissibilidade das acções de investigação de paternidade ilegitima, quando instauradas na vigencia do mesmo Codigo. II - A sedução, prevista no artigo 1864 do Codigo Civil, não termina necessariamente com a primeira copula: assim, verifica-se esse pressuposto quando, tendo a mãe do investigante sido desflorada, mediante promessa de casamento, em...

I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

I - Por falta de justo titulo, não pode considerar-se de boa fe, a face do Codigo Civil de 1867, a posse do promitente- - comprador de um predio que passou a usufruir o mesmo por autorização do procurador do promitente-vendedor, apos o pagamento do preço convencionado para a compra, mas sem que tenha sido efectuada a respectiva escritura. II - Se a acção devesse ser julgada pelo Novo Codigo Civil,