Acórdão nº 063494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1971 (caso None)

Data18 Maio 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART19. D 2 DE 1910/12/25 ART34. CCIV66 ART1854 ART1860 C E ART1862 ART1864. CRC67 ART104.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/06 IN BMJ N187 PAG126. AC STJ DE 1970/07/21 IN BMJ N199 PAG236. AC STJ DE 1965/01/26 IN BMJ N143 PAG233. AC STJ DE 1970/10/13 IN BMJ N200 PAG266.

Sumário : I - O novo Codigo Civil aplica-se as condições de admissibilidade das acções de investigação de paternidade ilegitima, quando instauradas na vigencia do mesmo Codigo. II - A sedução, prevista no artigo 1864 do Codigo Civil, não termina necessariamente com a primeira copula: assim, verifica-se esse pressuposto quando, tendo a mãe do investigante sido desflorada, mediante promessa de casamento, em meados de 1945, continuou a manter relações sexuais com o investigado ate meados de 1946...

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