Nomenclatura pautal
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; - «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva; - «Tratamento pautal preferencial», a taxa do direito aduaneiro aplicável por força do ... comerciais entre as Partes é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... ção, com exceção da do produto" (isto é, mudança de posição pautal (NC) entre os materiais utilizados e o produto final) ... Por ... ) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira ... O Montante de IVA apurado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... SECÇÃO III Listas de eliminação pautal Artigo 3.º 1 - Ao anexo i, apêndice 1, secção B, do Acordo é aditado ... eliminação pautal da Parte UE Notas gerais Relação com a Nomenclatura Combinada (em seguida, "NC") da União Europeia: As disposições da ...
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Decreto-Lei n.º 235/2004, de 16 de Dezembro de 2004
... pelo Regulamento (CE) n.º 2658/87, do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, na sua actual ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... no comércio entre as Partes é a estabelecida na nomenclatura pautal respetiva de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema ...
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Anúncio (extracto) 3477/2007, de 11 de Junho de 2007
... para recrutamento do titular do cargo de chefe de divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos ...
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Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
... , as pautas de importação têm sido elaboradas com base na Nomenclatura Comum de Bruxelas de 1955, que a partir de 1975 passou a ser designada por ... /87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum; Tendo em conta o disposto no ...
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Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979
... do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura de classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro ... , quanto a estes produtos, proceder à adaptação da nomenclatura pautal do Acordo às referidas modificações, respeitando sempre o princípio da ...
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Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro de 1991
... º 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, que irá vigorar em ...
- Despacho n.º 16053/2006, de 02 de Agosto de 2006
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Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
... º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum: (ver tabela no documento ...
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Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... ° 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1): (Ver tabela no ...
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Portaria n.º 968/90, de 10 de Outubro de 1990
... º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal ...
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Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (ver nota **): (ver ...
- Despacho n.º 3970/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 49/88, de 17 de Fevereiro de 1988
... , Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos, de Nomenclatura, Política Pautal, Origens e Relações Externas, de Circulação de ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... Nomenclatura e Gestão Pautal; b) Divisão de Origens e Valor Aduaneiro ... 2 - ...
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Acórdão nº 0279/01.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Não tendo resultado cabalmente demonstrado que existiu conduta intencional, por parte do recorrido, no que se refere à incorrecção no preenchimento das declarações alfandegárias relativas à mercadoria para exportação, cabe concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos de facto ao impor a reposição das importâncias pagas.
... ter “…decidido exclusivamente com base na classificação pautal mas antes atendendo à realidade dos factos…”, não existe erro nos ... Nomenclatura" Combinada designam-se por frangos 70%, os frangos « ... depenados, sem cabe\xC3" ... -
Despacho n.º 26251/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
... técnico superior, em 1984, tendo trabalhado na Divisão de Nomenclatura e Política Pautal e na Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais; Foi ...
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Portaria n.º 133/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003
... exercer funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Nomenclatura" e Gestão Pautal, da Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira, re\xC3" ...
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Despacho n.º 23442/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
... 4.º do ROF, dispõe dos seguintes serviços: a) Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal, que exerce as competências constantes das alíneas a) a ...
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Despacho normativo n.º 16/93, de 22 de Fevereiro de 1993
... efectuadas por cada uma delas em 1991 e 1992, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Portaria n.º 56/89, de 27 de Janeiro de 1989
... , do Conselho, com as adaptações decorrentes da adopção da nomenclatura combinada; Considerando que compete às autoridades portuguesas definir as ... efectuadas por cada uma delas em 1987 e 1988, sua classificação pautal (nomenclatura combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Portaria n.º 256/91, de 30 de Março de 1991
... ão de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) originários de terceiros países, com exclusão dos países ... por cada uma delas em 1988, 1989 e 1990, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...
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Portaria n.º 41-A/92, de 22 de Janeiro de 1992
... ão de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) originários dos países da Europa Central e Oriental, das ... por cada uma delas em 1989, 1990 e 1991, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento ...