Portaria n.º 133/2003(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2003

Portaria n.º 133/2003(2.'série). - Considerando que o licenciado Francisco José Parra Curinha, reverificador assessor, da carreira técnica superior aduaneira, a exercer funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal, da Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de reverificador assessor principal, da carreira técnica superior aduaneira, e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de...

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