natureza publica semi
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Acórdão nº 0038685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992
Nos crimes de natureza semi - pública implica a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes especiais especificados.
... Sumário: Nos crimes de natureza" semi - pública implica a ilegitimidade do Minist\xC3" ... -
Acórdão nº 0003333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996
... ão de cheque sem provisão passado a ter natureza semi-pública com a entrada em vigor do CP/95, o ...
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Acórdão nº 9940116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999
I - Traduz falta de promoção do processo pelo Ministério Público, configurando a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o facto de o assistente ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio aderir, com os fundamentos de facto e de direito nela apontados, pois não é permitido que o detentor da legitimidade para acusar (
... ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio ... -
Acórdão nº 9940116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Traduz falta de promoção do processo pelo Ministério Público, configurando a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o facto de o assistente ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio aderir, com os fundamentos de facto e de direito nela apontados, pois não é permitido que o detentor da legitimidade para acusar (
... ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio ... -
Acórdão nº 0003333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
... ão de cheque sem provisão passado a ter natureza semi-pública com a entrada em vigor do CP/95, o ...
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Acórdão nº 0093455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003 (caso None)
I - Uma associação de Municípios constituída ao abrigo da Lei nº 172/92, de 21 de Outubro exerce autoridade pública. II - Por isso, o procedimento por ofensa dirigida a uma associação de Municípios tem natureza semi-pública e não particular.
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Acórdão nº 0081055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995
É despicienda a questão da natureza - pública ou semi-pública - do crime de emissão de cheque sem provisão, quando, por ter ocorrido reparação, o evento se integra na previsão dos arts. 1, alínea Q) e 2, ns. 1 e 3, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.
... Sumário: É despicienda a questão da natureza - pública ou semi-pública - do crime de ... -
Acórdão nº 0007713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada em vigor do DL 454/91, de 28/12, está sujeito à punição e ao regime correspondentes ao crime de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou semi-pública, ou particular).
... de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou ... -
Acórdão nº 0007713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)
O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada em vigor do DL 454/91, de 28/12, está sujeito à punição e ao regime correspondentes ao crime de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou semi-pública, ou particular).
... de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou ... -
Acórdão nº 9640219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1996
I - O Ministério Público não perde legitimidade para o exercício da acção penal se, tendo acusado o arguido pela prática de um crime ao tempo de natureza pública, esse crime passa a semi-público, não obstante não ter havido qualquer queixa de ofendido.
... legal; e que tal crime reveste agora a natureza semi-pública ( e não pública, como na ... -
Acórdão nº 0003245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)
I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal; III - Fora dos casos previstos no artigo 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal a declaração de desistência da
... emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a ... -
Acórdão nº 0003245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1995
I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal; III - Fora dos casos previstos no artigo 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal a declaração de desistência da
... emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a ... -
Acórdão nº 0040805 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Reveste natureza semi-pública o crime de furto simples em que arguido e ofendido são parentes em 3. grau (tio e sobrinha). II - Findo o inquérito por tal crime e havendo indícios suficientes de quem foi o agente, comete-se nulidade insanável, consubstanciada na falta de promoção do processo, quando o MP, em vez de deduzir acusação, notifica o assistente para deduzi-la, limitando-se depois a...
... Sumário: I - Reveste natureza semi-pública o crime de furto simples em que ... -
Acórdão nº 0040805 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - Reveste natureza semi-pública o crime de furto simples em que arguido e ofendido são parentes em 3. grau (tio e sobrinha). II - Findo o inquérito por tal crime e havendo indícios suficientes de quem foi o agente, comete-se nulidade insanável, consubstanciada na falta de promoção do processo, quando o MP, em vez de deduzir acusação, notifica o assistente para deduzi-la, limitando-se depois a...
... Sumário: I - Reveste natureza semi-pública o crime de furto simples em que ... -
Acórdão nº 9510253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995
... /91, de 28 de Dezembro, continua a ter natureza semi-pública sendo por isso susceptível de ...
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Acórdão nº 0032545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)
I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II - Assim, tendo o crime sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei nova que o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento...
... Sumário: I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, ... sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei ... -
Acórdão nº 0032545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II - Assim, tendo o crime sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei nova que o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento...
... Sumário: I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, ... sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei ... -
Acórdão nº 0141103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
Tendo o ofendido apresentado queixa na Polícia de Segurança Pública contra desconhecidos, por furto de um seu velocípede com motor (crime de natureza semi-pública), e em aditamento à queixa apresentado resultados de diligências por si feitas que vieram a permitir a identificação dos presumíveis autores da subtracção, tendo ele no decurso do inquérito prestado declaração em que confirmou a...
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Acórdão nº 0141103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
Tendo o ofendido apresentado queixa na Polícia de Segurança Pública contra desconhecidos, por furto de um seu velocípede com motor (crime de natureza semi-pública), e em aditamento à queixa apresentado resultados de diligências por si feitas que vieram a permitir a identificação dos presumíveis autores da subtracção, tendo ele no decurso do inquérito prestado declaração em que confirmou a...
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Acórdão nº 0093455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2003
I - Uma associação de Municípios constituída ao abrigo da Lei nº 172/92, de 21 de Outubro exerce autoridade pública. II - Por isso, o procedimento por ofensa dirigida a uma associação de Municípios tem natureza semi-pública e não particular.
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Acórdão nº 9511128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
... natureza pública; porém, com a entrada em vigor do ... do facto, o crime passará a ter natureza semi-pública, cujo procedimento criminal depende de ...
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Acórdão nº 9811157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso None)
... da apresentação de queixa por crime de natureza semi-pública equivale à renúncia do direito de ...
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Acórdão nº 9811157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
... da apresentação de queixa por crime de natureza semi-pública equivale à renúncia do direito de ...
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Acórdão nº 9640412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996
... à data da prática dos factos era de natureza pública mas que lei posterior transformou em me semi- -público, e tendo transitado em julgado o ...
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Acórdão nº 9710809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
... o crime do artigo 144 n.2 revestia natureza pública, o Ministério Público tinha ... ão penal por esse crime, que era de natureza semi-pública, por outro, por ter caducado o direito ...