Acórdão nº 0032545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28. CP82 ART2 N4 ART3 ART111 ART112 N1 ART113 ART114 ART115 ART116 ART313 N1. CPP87 ART5 ART49 ART50 ART51 ART52.

Sumário: I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II -...

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