Acórdão nº 9510253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP82 ART114 N2 ART313 ART314. CPP87 ART51 N1. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1 ART11 N3. L 30/91 DE 1991/07/20 ART1. CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG8. AC TC 371/91 DE 1991/10/10 IN DR IIS 1991/12/10. ASS STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07. AC TC 349/93 DE 1993/05/19...

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