Acórdão nº 0007713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N4 ART302 N3 ART313 N2 ART314 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CCIV66 ART7 N2. CP95 ART217 N3 ART218 N2 B. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada...

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