Acórdão nº 0003333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART115 N1 ART217 N3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Sumário: Tendo o crime de emissão de cheque sem provisão passado a ter natureza semi-pública com a entrada em vigor do CP/95, o prazo para o exercício do direito de queixa...

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