Acórdão nº 0032545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28. CP82 ART2 N4 ART3 ART111 ART112 N1 ART113 ART114 ART115 ART116 ART313 N1. CPP87 ART5 ART49 ART50 ART51 ART52.

Sumário: I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II -...

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