modelo carta rescisão contrato
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Despacho n.º 3015/2017
... Artigo 2.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... ; p) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; q) Instruir os ... a monitorização e atualização da carta desportiva; 11 - Acompanhar a execução da rede ...
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... direcção geral a coordenação do novo modelo ... Espera-se que as alterações introduzidas ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... que podia dar em multa ou até rescisão do contrato, é isso?” Testemunha: “isso ... “mediante a emissão de recibo em modelo oficial”, conforme cláusula 4.1 ... 45. O A ... -
Edital n.º 176/2023
... dela ser notificado o adjudicatário, por carta registada com aviso de receção no prazo ... de ... modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento e do ... 7 — A JFM poderá resolver o contrato, sem direito a qualquer indemnização, quando: ... na prática da infração ou a rescisão do contrato de concessão, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 1390/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. A quantia paga pela promitente vendedora ao contribuinte, em acréscimo à devolução dos montantes liquidados a título de sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem resultar da não celebração do contrato definitivo, como...
... o ora impugnante apresentou a declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2007, com os anexos A ... no montante de €15.000,00 pela rescisão de contrato promessa de compra e venda que as ... à sociedade promitente vendedora uma carta, com aviso de receção, notificando-a da ... -
Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
... contrato de seguro celebrado entre autora e a anterior ... ; - que a Ré emitiu e enviou à Autora a carta intitulada “Resolução de Apólice de ... …) um veículo automóvel da marca (…), modelo (…), com a matrícula 98-(…)-89 (cfr. doc. de ... ência nunca inferior a 10 dias, a rescisão do contrato, ou qualquer alteração que pudesse ...
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Acórdão nº 569/15.5T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)
... ção atempada da viatura objecto do contrato de aluguer n.º (…), a quantia de € 7.194,91, ... ário tiver notificado o Locador, mediante carta registada com aviso de recepção, da alteração ... veículo automóvel de marca “(…)”, modelo (…) 2.0 Tdi, com a matrícula 89-(…)-11; 4. A ... rescisão cujos pressupostos de funcionamento fossem ... -
Regulamento n.º 998/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 999/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1654/11.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I - Permanente é um facto e não conclusão ou conceito de direito. II - O Tribunal da causa respeitante a acidente de viação tem poder para apreciar e decidir sobre a questão da habilitação de cidadão de nacionalidade brasileira para conduzir em Portugal, não estando o Tribunal Comum vinculado a uma informação ou parecer do IMTT sobre tal questão.
... à 1ª Ré, enquanto beneficiária do contrato de seguro invocado nos autos, o montante de € ... óvel ligeiro de mercadorias marca Opel, modelo …, com a matrícula ... -..-ZD, bem como os ... não era à data do acidente titular de carta de condução válida ... Mais alega que a 1ª ... de qualquer despesa de penalização de rescisão do contrato, dado que esta empresa vê-se ... -
Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... 12.2009, um acordo escrito denominado “Contrato O. Controlo OC ”, nos termos do qual a Autora ... ao Réu totalizam 12.431,88 €; -Por carta de 04.11.2013, e porque a situação se mantinha, ... se não houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas penais com esta ... casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere, tendo ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, ... mágicas, por ocasião da adopção de um modelo de gestão cuja motivação é essencialmente ... preteridos foi tão-somente comunicada por carta a intenção final da C.M.P. de adjudicar ao ... ção, fixando a data a partir da qual a rescisão produzirá efeitos, sem prejuízo do direito de ... -
Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , por sua iniciativa, sendo elaborado em modelo próprio e instruído de acordo com as ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ... ência mínima de dez (10) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... como possível esse perdão ou até a rescisão amigável do contrato, e vindo mesmo, meses ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ... -
Acórdão nº 2722/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...
... ção da licitude da resolução do contrato de trabalho por justa causa a que procedeu; ... da Autora, por terem decorrido, aquando da carta remetida, mais de 30 dias sobre o conhecimento ... nenhuma que o justifique, apresentou a rescisão do seu contrato (Cfr. depoimento de A. P ... dia 27 de Fevereiro de 2019, na pastelaria modelo de Valença, o Sr. A. Q., de forma austera, ... -
Acórdão nº 2668/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... o incumprimento, imputável à Ré, do contrato celebrado entre as partes em 03.01.2012, por ... de produção de fraldas para criança, modelo Matriz BT – 750, com capacidade de produção ... rescisão terá efeitos imediatos e a parte culposa ... a partir da data de recepção da presente carta, porquanto se encontram indelevelmente quebradas ...
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Acórdão nº 7461/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... atividades comerciais e industriais, um contrato-promessa, nos termos do qual aquela se obrigou a ... Em 13 de setembro de 2011, a A. enviou uma carta à R. em que a [a comunicar] que, por contrato de ... ção resolutiva tácita) e 709.º (rescisão do contrato bilateral), que a resolução do ... modelo indicado resulta da exigência de subtrair o ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... 4. As guias de recebimento, modelo único para todos os serviços emissores, ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... a exerça tem de estar habilitado com carta de condução váli da e adequada ao tipo de ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...
... ], e pela qual foi anulado o acto de rescisão do contrato e condenado o Réu a proceder ao ... direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da ... : (Subject) Acusa-se a receção da V/ carta de 23.09-2019, recebida nestes serviços em ... -
Acórdão nº 1100/13.2YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
I-O artigo 20º do Decreto -Lei 133/2009, de 3 de Junho, apenas se limitou a conceder uma nova oportunidade ao consumidor para evitar a perda do benefício do prazo ou a concessão ao credor do direito potestativo à resolução do negócio, obrigando este último previamente a percorrer os passos aí fixados. II-Daí não resulta, explícita ou implicitamente, que após a notificação prevista na norma, os...
... , em síntese, que celebrou com o Réu um contrato de mútuo – crédito pessoal directo – pela ... , não aceita que tenha havido uma rescisão formal do contrato, pelo que a vinculação se ... acordado, desde que por escrito em simples carta dirigida ao (s) Mutuário (s) para a (s) morada ... éu, do veículo automóvel da marca FORD, modelo S-MAX 1.8 TDCI TITANIUM 5L, com a matrícula ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... enviaram uma carta, registada com aviso de recepção, notificando, ... , que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ... os NIF’s detectada na declaração do modelo de IRC em Maio de 2016), concretizando que foi a ...
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Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...
... sérios da R., ficou provado que a rescisão da prestação de serviços do cliente FF não ... , que notificou à Autora através carta registada com aviso de recepção (registo RD ... íram, entre outros, para a rescisão do contrato de prestação de serviços que este cliente ... ção e envio de declarações de IRC, Modelo 10 e IES de cada um dos clientes que lhe estão ...