minutas contrato sem termo
763 resultados para minutas contrato sem termo
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ao Concedente até 180 dias antes do termo do prazo da Concessão estipulado no n.º 1, a ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... ou caducado e falte menos de metade do termo para o seu cumprimento. Artigo 14.º Rendas 1 — ... atualizado, aquando da renovação do contrato". 2 — A atualização da renda, nos termos do n\xC3" ... 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas são aprovadas por deliberação da Câmara ...
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Aviso n.º 3183/2018
... de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... com a criação de procedimentos e minutas de ofícios de comunicação com entidades ...
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Acórdão Nº 147/24 de Tribunal Constitucional, 27-02-2024
... /2008, de 23/06, foram aprovadas as novas minutas dos contratos ... de concessão de distribuição ... A., e H., S. A ... Minuta do contrato de concessão da atividade de ... distribuição ... fórmula: termo variável (€/kWh) x consumo (kWh) + Termo fixo ...
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Aviso n.º 5413/2023
... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... Artigo 6.º ... Duração e termo do contrato de arrendamento ... 1 — Sem ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Acórdão Nº 890/23 de Tribunal Constitucional, 19-12-2023
... tributário local, as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ... S. A., e H., S. A ... Minuta do contrato de ... concessão da atividade de distribuição ... na seguinte fórmula: termo variável (€/kWh) x consumo (kWh) + Termo fixo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3354/2024
... Eletrónico: dcl@icnf.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - ... Nome: Metodologias de acompanhamento, minutas de registos e controlo da exec Ponderação: 70 % ...
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Regulamento n.º 424/2019
... , respetivamente, por 24 ou 48 horas; f) O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas ...
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Aviso (extrato) n.º 24147/2021
... emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... público por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público, ... interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de ...
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Regulamento n.º 914/2021
... ídios; f) Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, ... atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior. 4 - As atas e as ... ção, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - ...
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Acórdão nº 02635/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato por violação do estatuto ... que a repercussão da TOS emerge das minutas dos contratos de concessão de gás, celebrados ... termo do prazo para pagamento voluntário ... 54 ... -
Acórdão nº 486/23.5T8PDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
I - À resolução infundada de um contrato de agência é aplicável, subsidiariamente, o regime sancionatório previsto para a inobservância dos prazos de pré-aviso, previsto nos arts. 28.º e 29.º do DL n.º 178/86, de 03.07 (que aprovou o regime jurídico do contrato de agência); II - A indemnização prevista no art.º 29.º, n.º 2, do DL n.º 178/86, é uma indemnização à forfait, através da qual se evitam
... do número dois da cláusula terceira do contrato de prestação de serviços celebrado com a ... 4. Ademais, é certo que o termo de autenticação refere que as partes, pelo ... a adotar; forneceu-lhe diversas minutas e formulários ... 14. Entre outros ... -
Lei n.º 17/2022
... antes do termo do prazo ... 4 — A AdC recusa a prorrogação ... acesso às minutas de transação convoladas e às propostas ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ções anuais renovam-se automaticamente no termo do prazo. 2 - Caso o requerente não pretenda a ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 22906/19.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
I - A alteração da decisão de facto pelo Tribunal da Relação só deve ter lugar no caso de diversa e justificada convicção, numa ponderação livre e autónoma, a ser formada com base em elementos lógicos e objetivos e fundada na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida (incluindo a de características subjetivas). II - Inalterada a decisão de facto e mostrando-se bem subsumido...
... ª e que, por via disso, a denúncia do contrato, efetuada em 07.07.2018, com efeitos em ... ou que lhe tenha sido facultadas as minutas, que a mesma tenha apreendido/querido o sentido ... no contrato sub judice, não podendo o termo desse documento ser interpretado como o sentido ... -
Decreto-Lei n.º 149/2017
... áreas, elaborando e disponibilizando minutas, com vista a garantir uma aplicação uniforme da ... temporário, por virtude da lei, ato ou contrato. 9 - O exercício de funções de consultor do ... a cessação de funções de chefia até ao termo da respetiva comissão de serviço, cujo prazo ...
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Aviso n.º 4227/2018
... , salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por ... em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas ...
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Edital n.º 2081/2023
... do Concelho de Felgueiras e com as minutas" recomendadas pela ERSAR de regulamentos de servi\xC3" ... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ...
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Aviso (extrato) n.º 6245/2022
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... e locais; Apoiar na elaboração de atas, minutas e relatórios das reuniões transnacionais e ...
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Aviso (extrato) n.º 6245/2022
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... e locais; Apoiar na elaboração de atas, minutas e relatórios das reuniões transnacionais e ...
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Aviso n.º 10002/2016
... se procurou fazer, seguindo de perto as minutas recomendadas pela Entidade Reguladora dos ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... de 90 (noventa) dias de antecedência do termo do período em curso ... Sucede que por carta ... 6, convocando a circunstância de as duas minutas juntas aos autos, pelas Recorrente e Recorrida, ... -
Regulamento n.º 324/2021
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... à Entidade Gestora, 60 dias úteis antes do termo do prazo de validade, toda a documentação ... ão das normas técnicas específicas e de minutas ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... ços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da recusa do ... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao ... e) A indicação do termo do prazo de decisão para efeitos de eventual ...
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Aviso n.º 15295/2020
... exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão. 2 - Todos os ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pela autarquia; b) São ... execução dos projetos aprovados; b) Do contrato de urbanização, quando for caso disso, deve ...