minuta transmissão posição contratual
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Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração
... cláusulas, constantes do modelo contratual proposto pela ré aos seus clientes sem que seja ... minuta de requerimento modificativo do Contrato de ... íodo de tempo correspondente desde a transmissão de confirmação cobertura do seguro até ao fim ... Revemos, deste modo, posição antes tomada sobre a matéria ... [9] Por isso, ... -
Contrato n.º 47/2023
... A., e aprovou a minuta do presente contrato; ... b) Para assegurar o ... Fases da execução contratual ... 1 — A Concessionária inicia a exploração ... ou gratuita, da sua posição jurídica, exceto se o Concedente o autorizar; ... conter uma cláusula que assegure a transmissão da posição neles detida pela Concessio- ...
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Contrato n.º 89/2023
... Praia, S. A., e aprovou a minuta do presente contrato; ... B) Para assegurar o ... Fases da execução contratual ... 1 — A Concessionária inicia a exploração ... ou gratuita, da sua posição jurídica, exceto se o Concedente o autorizar; ... conter uma cláusula que assegure a transmissão da posição neles detida pela Concessio- ...
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Regulamento n.º 78/2017
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... o não pagamento do débito; 8 - A transmissão da posição contratual pode ser efetuada em nome ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... 8 - A transmissão da posição contratual poderá ser averbada em ...
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Regulamento n.º 64/2017
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... o não pagamento do débito; 8 - A transmissão da posição contratual poderá ser averbada em ...
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Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - Resultando da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 04-07, do Parlamento e do Conselho ser aplicável uma lei estrangeira, o juiz do foro, em consonância com o disposto no n.º 1 do art. 23.º do CC, deve efectuar a respectiva interpretação no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas, o que impõe que
... A minha posição é contrária à interrupção» [VAZ SERRA, ... Autora problemas no funcionamento da transmissão, dos hidráulicos, das luzes de sinalização e ... contratual que vigorou entre as partes ... Essa ... conclusões 4.ª a 8.ª e 15.ª a 21.ª da minuta recursória) ... À semelhança do que ... -
Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do
... síntese, alegou que, por virtude de transmissão anterior, a 1.ª Ré explorava o jornal «C ... do ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... posição da entidade patronal daquela sociedade ... 1.ª Ré e a transmissão da posição contratual, quanto à relação de trabalho com o Autor, ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... consiste num acordo, de natureza contratual, entre promitente-transmitente e ... funda a sua pretensão na transmissão de 10 fracções autónomas, sempre por ... 42. Salvo o devido respeito, carece a posição do Tribunal a quo de fundamento legal, resultando ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... ção dos termos como a relação contratual aqui em discussão se iria desenrolar, e num ... -se que o Mm.º Tribunal a quo não toma posição a respeito da validade das cláusulas em ... ência obrigatória gratuitas, com a transmissão de know-how especializado, disponibilização da ... -
Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária
... o certificado energético e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3" ... , desequilibram o programa contratual em benefício do predisponente O contrato de ... o comitente, que tem o encargo da transmissão, está obrigado a pagar ao mediador imobiliário ... e venda; g) Afixar o certificado em posição visível e de destaque nos termos do artigo 8.º ... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... a possibilidade de recorrerem à via contratual para verem os seus créditos liquidados, mesmo ... ( ... )) — ( ... ), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... inclusão da referência quanto à transmissão da posse da parcela bem como de que o Município ... íamos, ainda hoje, de tentar perceber a posição da Câmara face à exposição enviada ... 0 ... -
Regulamento n.º 4/2022
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ) SECÇÃO III Da modificação e transmissão Artigo 36.º Modificação do agregado familiar 1 ...
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Regulamento n.º 4/2022
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... hospedagem ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... SECÇÃO III ... Da modificação e transmissão ... Artigo 36.º ... Modificação do agregado ...
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Aviso n.º 1077/2017
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... Entidade Gestora no caso de existir transmissão da posição de utilizador, nas situações em ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)
... ção por usucapião é tida como uma transmissão gratuita, sendo de aplicar ao caso em apreço a ... ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º do Código Civil, e ... à anulação e enviando em anexo a minuta da mesma, por si assinada ... 11) Nesse dia foi ... conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera ... -
Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da questão. Mas, se a questão da competência em razão da matéria respeitar apenas a dois tribunais judiciais, só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não tendo este
... embora tenha actuado, na sua relação contratual com o Réu Recorrido VA, desprovida de poderes de ... 11. Da mera transmissão de poderes de concessão da MARINA ... a uma parte ... 31 e ss relativo à L 37, cuja posição contratual da promitente cessionária cedeu a sua ... cláusulas dos respectivos contratos, cuja minuta tinha de ser submetida à autoridade estatal para ... -
Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... 1ª e 2.ª Réus em contrapartida da transmissão da quota- parte transmitida (6/8 do prédio), que ... força de responsabilidade civil extra-contratual daqueles, seja por força do instituto do abuso ... ário, que no referido contrato assume a posição de promitente vendedora, intervindo a 1.ª R. ora ... o referido contrato-promessa, cuja minuta foi efetuada pelo seu jurista, o Dr. NN; 16. De ... -
Regulamento n.º 446/2018
... à: a) Monitorização legal e contratual das entidades gestoras; b) Regulação económica ... , a entidade delegante envia à ERSAR a minuta do contrato, com o respetivo plano de ... planta de localização evidenciando a posição relativa dos medidores de caudal face ao ponto de ... 5 - Aquando da transmissão da decisão final à entidade gestora, a ...
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Regulamento n.º 99/2019
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... deste contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, ou extinção da entidade ...
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Aviso n.º 8405/2018
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... deste contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, ou extinção da entidade ...
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Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu
... O autor finaliza a minuta de recurso pedindo que o réu seja condenado a ... : ver III.4.10 e não sendo aceitável a posição assumida em III.4.11; errada decisão a que ... cautelas de penhor e de que a sua transmissão carece de prévia definição legal ... 16. Que ... incide sobre o conteúdo da relação contratual estabelecida abstraindo dos factos que lhe deram ... -
Acórdão nº 153/04.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da...
... a substituição da 6ª R pela A na posição de cessionária e titular da referida quota, com ... substituição da Autora na posição contratual da 6.ª Ré, enquanto titular da referida quota, ... registada na matrícula da Autora a transmissão de quota, de 60.000$00, por partilha da herança ... em apreço, alegam os recorrentes, na sua minuta, que a sociedade recusou o consentimento a tal ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... posição expressa da doutrina quanto à sua qualifi- ... priedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte sendo que a requisição e ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ... de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante ... para o ...
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Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc
... de arrendamento e da cessão da posição contratual da trabalhadora, por simulados, nos ... foram processados na sua transmissão por emissão de facturas; assim como do ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ...