minuta recurso

I. Com vista à detecção e correcção de pontos concretos da matéria de facto, que não com o objectivo de uma reapreciação global da prova - pontos esses que o recorrente sempre terá de apontar claramente na sua minuta de recurso - deu o legislador nova redacção da al. a) do nº. 1 do artº. 712º, em ordem a que a decisão do tribunal de 1ª instância (sobre a matéria de facto) passasse a poder ser...

O advogado como réu não pode prescrever a minuta de recurso sob pena de se não conhecer do recurso. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos em que se debatem questões de direito.

1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal. 2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à...

I. só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar/modificar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo, podendo apenas sindicar o bom ou mau uso (formal)...

Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

• Diário da República

Constando da minuta de recurso referência na sua parte final ao disposto nos artigos 72 e 30, n. 1, do Código Penal, tanto basta para preencher a norma inserta na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal e para que seja desatendida a questão prévia suscitada com fundamento na falta de respeito por tal imperativo.

I - A interpretação da minuta de recurso é matéria de direito, não subtraída aos poderes de cognição do tribunal de revista. II - Saber se essa peça contém conclusões, tal como saber o que são conclusões, é matéria de direito. III - As alegações de recurso de decisão proferida pelo chefe da repartição de finanças em execução fiscal devem conter conclusões. IV - A falta de alegações implica a...

I - A questão da incompetência absoluta em (razão da hierarquia)do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal...

I - As despesas com campanhas publicitárias não podem ser exclusivamente consideradas custos do exercício em que foram efectuadas, antes devendo ser repartidas pelos exercícios seguintes em que perduram os seus efeitos. II - De modo que, integrando o "activo incorpóreo" da empresa e constituindo "gastos plurienais não iniciais", estão contempladas no n. 2 da Divisão II da Tabela II da Portaria n.

I - Não e licito, nas conclusões da minuta de recurso, alegar factos não articulados, desde que não notorios. II - A Relação e licito, não alterando os factos que a prova fixou, tirar ilações que se traduzem no desenvolvimento dos mesmos. III - Tendo a Relação considerado os factos provados por documentos e os que o Tribunal Colectivo teve como provados, não houve violação do n. 2 do artigo 684...

Constando da minuta de recurso referência na sua parte final ao disposto nos artigos 72 e 30, n. 1, do Código Penal, tanto basta para preencher a norma inserta na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal e para que seja desatendida a questão prévia suscitada com fundamento na falta de respeito por tal imperativo.

I - As conclusões da alegação, atraves da elaboração de um quadro sintetico das questões a decidir e das razões por que devem ser decididas em determinado sentido, destinam-se a resumir para o tribunal ad quem o ambito do recurso e os seus fundamentos. II - Não satisfaz o onus de concluir, imposto pelo n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, a mera referencia ou remissão para as conclusões

I - As conclusões da alegação, atraves da elaboração de um quadro sintetico das questões a decidir e das razões por que devem ser decididas em determinado sentido, destinam-se a resumir para o tribunal ad quem o ambito do recurso e os seus fundamentos. II - Não satisfaz o onus de concluir, imposto pelo n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, a mera referencia ou remissão para as conclusões

I - Não e licito, nas conclusões da minuta de recurso, alegar factos não articulados, desde que não notorios. II - A Relação e licito, não alterando os factos que a prova fixou, tirar ilações que se traduzem no desenvolvimento dos mesmos. III - Tendo a Relação considerado os factos provados por documentos e os que o Tribunal Colectivo teve como provados, não houve violação do n. 2 do artigo 684...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

• Diário da República

I - A ilegitimidade passiva só se verifica quando o réu não ocupa a posição de sujeito da relação material controvertida alegada ou quando legalmente lhe não caiba essa posição. II - Para exclusão da sua responsabilidade, recai sobre o dono do veículo o ónus de provar que não detinha a direcção efectiva do mesmo e que a sua utilização não era feita no seu interesse, o que não acontece quando...

Não tendo sido impugnada, na minuta de motivação do recurso, a materia de facto dada como provada no despacho instrutorio, não podera tal materia ser alterada, por via do recurso, de modo a permitir a incriminação por ilicito diferente daquele que foi objecto da pronuncia.

I - Provado que entre a TAP e dois oficiais de tráfego foi celebrado "Acordo" para trabalhar em Luanda de cujo clausulado resulta clara a intenção de a retribuição acordada compensar a penosidade resultante da disponibilidade total de tempo a que se obrigaram e que se traduziria inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um registo de tempo de trabalho,...

I - Provado que entre a TAP e dois oficiais de tráfego foi celebrado "Acordo" para trabalhar em Luanda de cujo clausulado resulta clara a intenção de a retribuição acordada compensar a penosidade resultante da disponibilidade total de tempo a que se obrigaram e que se traduziria inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um registo de tempo de trabalho,...

I - A alegação de factos destinados a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita logo que este termine, em contradita, sendo extemporânea tal alegação na minuta de recurso. II - Não tendo a parte reclamado da insuficiência de quesitação ao abrigo do artigo 511, n. 5 do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer nas alegações de recurso. III - É suficiente fundamento de despejo...

I - A alegação de factos destinados a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita logo que este termine, em contradita, sendo extemporânea tal alegação na minuta de recurso. II - Não tendo a parte reclamado da insuficiência de quesitação ao abrigo do artigo 511, n. 5 do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer nas alegações de recurso. III - É suficiente fundamento de despejo...