Acórdão nº 0061802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART641 N1. CCIV66 ART1093 N1 I.

Sumário: I - A alegação de factos destinados a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita logo que este termine, em contradita, sendo extemporânea tal alegação na minuta de recurso. II - Não tendo a parte reclamado da insuficiência de quesitação ao abrigo do artigo 511, n. 5 do Código de Processo Civil, já não o poderá fazer nas alegações de recurso. III - É suficiente fundamento de...

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