minuta recurso constitucional

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  • Acórdão nº 88-0037 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1988

    I - Tendo-se precisado no requerimento de interposição de recurso, ainda que so por via remissiva, que se recorria de acordão que aplicara o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, preceito ja anteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não e possivel em momento ulterior, ao nivel da minuta de recurso, peticionar, como fizeram os recorrentes, a declaração de...

  • Acórdão nº 0471/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2012

    I - A interpretação do regime especial do art.º 10.º do DL 393-A/99, do acesso ao ensino superior de funcionários e familiares afastados no estrangeiro há mais de dois anos, quanto a residirem no estrangeiro à data de apresentação do requerimento, referida na respectiva al. b) foi decidida de acordo com solução plausível e que corresponde ao sentido comum da letra da norma, o que, só por si, faz...

    ... Acórdão de 1 de Março de 2012 concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou improcedente o pedido. A A. pede ... com a 1.ª instancia, situa-se a questão da constitucionalidade da interpretação e aplicação efectuadas, a qual é posta em ... o caso, suscitada a questão da inconstitucionalidade na minuta da alegação da revista, fica ainda em aberto a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 07209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    O instituto do justo impedimento que, como transparece da sua própria designação, é reclamado por exigências evidentes de justiça, deve ser considerado de aplicação generalizada, não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre da ideia de Estado de Direito democrático consignada no artº.2, da C.R.P., mas também do próprio princípio do acesso aos Tribunais e à...

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida ... aplicação generalizada, não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre da ideia de ... considerar-se satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, ...

  • Acórdão nº 233/08 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2008

    Dado que os requerentes A. e mulher B. não tiveram intervenção no recurso de constitucionalidade como recorrentes ou recorridos, carecem de legitimidade para deduzir reclamação (artigo 688º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional). Assim, ordeno a devolução do requerimento ape...

    ... Dado que os requerentes A. e mulher B. não tiveram intervenção no recurso de constitucionalidade como recorrentes ou recorridos, carecem de legitimidade para deduzir ... 1. Logo no proémio da minuta, os recorrentes indicaram expressamente que o recurso foi interposto ao abrigo do artigo 79.º-D, ...

  • Acórdão nº 646/08 de Tribunal Constitucional, 04 de Agosto de 2008

    Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (a fls. 9 a 16), foram indeferidas as diligências de prova requeridas pelo detido e foi determinada a execução do mandado de detenção europeu emitido em 25 de Março 2008 pelo Procurador-geral da República junto do Tribunal de Grande Instância de Paris, com a entrega do cidadão guineense A. para os fins...

    ...26 a 35), negou provimento ao recurso interposto por A., confirmando inteiramente a decisão recorrida. Pode ler-se no texto do ...-se em não ter sido suscitada durante o processo a inconstitucionalidade anunciada para a minuta do recurso endereçado ao Tribunal Constitucional . 2. Mais diz o despacho que este motivo de ...

  • Acórdão nº 261/09 de Tribunal Constitucional, 03 de Setembro de 2009

    1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. Lda., e recorrida a Fazenda Pública, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, com o seguinte teor: «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em

    ... a Fazenda Pública, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, com o seguinte teor:. «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em ...75.°-A da LTC. . Aliás, . O conteúdo da petição de recurso seguiu de muito perto a minuta publicada no Breviário de Direito Processual Constitucional, de Guilherme da Fonseca e Inês ...

  • Acórdão nº 261/09 de Tribunal Constitucional, 03 de Setembro de 2009

    1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. Lda., e recorrida a Fazenda Pública, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, com o seguinte teor: «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em

    ... a Fazenda Pública, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, com o seguinte teor:. «1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em ...75.°-A da LTC. . Aliás, . O conteúdo da petição de recurso seguiu de muito perto a minuta publicada no Breviário de Direito Processual Constitucional, de Guilherme da Fonseca e Inês ...

  • Acórdão nº 662/10 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2011

    1. A. intentou em 2 de Abril de 2004 acção de investigação da paternidade contra B. e mulher, C., peticionando o estabelecimento do vínculo jurídico de paternidade jurídica entre a autora e D.. A acção foi julgada procedente na 1ª instância. Inconformados, os réus recorreram para a Relação de Coimbra, que julgou procedente o recurso e declarou exti...

    ...Inconformados, os réus recorreram para a Relação de Coimbra, que julgou procedente o recurso e declarou extinto o direito de instaurar a acção de investigação da paternidade, por ter ... isso o juízo de ilegalidade, inconstitucionalidade e inconvencionalidade, já versados na minuta do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. . Isto porque, contrariamente ao que vem exarado no ...

  • Acórdão nº 912-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte (...

    ... autos que correspondem a folhas 116 e 120 dos autos deste recurso).          O aditamento à matéria de facto foi ... e interesses legalmente protegidos (e constitucionalmente consagrados) das pessoas afectadas pela declaração da ... 32ª e segs, e designadamente 40ª e 41ª, da douta minuta recursória.          O tratamento como filho, na medida ...

  • Em vigor Código do Procedimento Administrativo

    ...Foi em cumprimento desse preceito constitucional - hoje o artigo 267º, n. 4 - e dos objectivos que há muito ...Daí que a imposição coerciva, sem recurso aos tribunais, dos actos administrativos só seja possível desde ... que o órgão assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4 - As deliberações ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(57) 2.2.1.1 - Comparação entre os valores dos recursos próprios comunitários remetidos ao Tribunal de Contas Europeu e ... de 1996) tem manifestado dúvidas quanto à constitucionalidade do artigo 7.º dessa lei. Por isso, na sessão do Plenário ... e da Solidariedade de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto 1.5, que o valor ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante

    ... identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo ... 89, de 14/04/2000, que também aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração deste contrato, nos termos e ... Porém o Tribunal Constitucional no Acórdão nº368/2000 de 11 de Julho de 20001decidiu declarar ...

  • Acórdão nº 1877/08.7TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade de alimentos o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente, à prestação de sobrevivência que é prestação de concessão continuada (arts. 3.º, al. e), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 23/2010, e art. 5.º

    ...e 342.º/1 do Código Civil. 4. Interposto recurso para o Tribunal da Relação, considerou a A., de acordo com os ... Social, IP/ Centro Nacional de Pensões que concluiu a sua minuta com as seguintes conclusões: - O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ... aquela que resulta do Plenário do Tribunal Constitucional e que foi proferida no acórdão n.º 614/2005 de 9-11-2005 no ...

  • Acórdão nº 92-0421 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993

    I - Para assegurar as garantias de defesa constantes do artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição, basta que, apos o parecer do Ministerio Publico, o reu tenha a possibilidade de responder. A resposta do reu so se justifica quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar a sua posição, e não sempre que o Ministerio Publico se pronuncie, sejam quais forem os termos em que o faça. II - O...

  • Acórdão nº 06234/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    -As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser interpretadas no seu contexto legal e factual, não bastando ser lidas, porque só uma interpretação adequada do texto da sentença permite em regra alcançar o raciocínio jurídico subjacente à decisão. - Para que se verifique falta de fundamentação da sentença não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito

    ..., inconformado com a sentença do TAC de Lisboa que em recurso contencioso de anulação julgou improcedente o recurso e, em ... com o vício de nulidade a desconformidade entre a MINUTA DE ACTA e a PRÓPRIA ACTA, em que falsamente declaram, por um ... e extraprocessuais para que foi concebida e é constitucional e legalmente imposta: no primeiro caso porque permite o controlo ...

  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra...

    ... identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ... os princípios consagrados nesta disposição Constitucional – igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e da ... 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será remetida antes da adjudicação ao concorrente ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... que indeferiu a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, requerem que seja ... do tribunal imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de decisão ... que as cometeu, infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da nulidade fosse ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... que indeferiu a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, requerem que seja ... do tribunal imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de decisão ... que as cometeu, infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da nulidade fosse ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... que indeferiu a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, requerem que seja ... do tribunal imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de decisão ... que as cometeu, infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da nulidade fosse ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... que indeferiu a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, requerem que seja ... do tribunal imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de decisão ... que as cometeu, infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da nulidade fosse ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... que indeferiu a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, requerem que seja ... do tribunal imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de decisão ... que as cometeu, infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da nulidade fosse ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... que indeferiu a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, requerem que seja ... do tribunal imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de decisão ... que as cometeu, infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da nulidade fosse ...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... que indeferiu a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, requerem que seja ... do tribunal imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de decisão ... que as cometeu, infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da nulidade fosse ...

  • Acórdão nº 483/08.0TBLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II - Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnaçã

    ... 1-1- AA interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, da ..., de onde cabe dele recurso para o Tribunal Constitucional.                         51ª- Violou, ... ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, ...

  • Acórdão nº 483/08.0TBLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II - Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnaçã

    ... 1-1- AA interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, da ..., de onde cabe dele recurso para o Tribunal Constitucional.                         51ª- Violou, ... ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, ...