minuta contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 08S1328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
1. A nulidade do acórdão da Relação, por não ter apreciado as respostas dadas a alguns dos quesitos que tinham sido objecto de impugnação no recurso de apelação, tem de ser arguida no requerimento de interposição do recurso de revista, devendo a sua arguição ser considerada extemporânea por só ter sido feita no corpo das alegações, o que obsta a que o Supremo dela possa conhecer. 2. No recurso...
... Relatório AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de enação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra RTP - Rádio ... ço de 1998 dever ser considerado um trabalhador da ré «como outro qualquer», trabalhou para ... Desportivas", e para se deslocar ao estrangeiro, para acompanhar equipas de futebol e fazer ... minuta alegatória (comportamento que não observa ... -
Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
... intentou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra AA Portugal - ... ção de Sinistros Automóvel - Estrangeiro ... 5. As novas funções não eram jurídicas ... , no que se refere às garantias do trabalhador - actual artigo 122.° do Código do Trabalho ... ções, elaborando algum requerimento cuja minuta tinha que enviar para o Porto e que acabava por ... -
Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... 18 de Novembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AAinstaurou acção declarativa, com rocesso comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BBB- RÁDIO ... nas taxas contributivas relativas ao trabalhador e à empresa, desde Agosto de 1991 até à ... enviou ao A., por fax, para Moscovo, a minuta do contrato de prestação de serviç[o], que ... a ser correspondente da Ré no estrangeiro, esta manteria o contrato de trabalho e pagaria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18 de Dezembro de 2008
... sede no território continental ou no estrangeiro podem ser reconhecidas como regionais, para ... financeiro é efectuada mediante um contrato -programa entre a organizaçáo candidata e o ... às cláusulas ante-riormente aprovadas em minuta ... Artigo 19 ... Critérios de apreciaçáo ... 2 - Caso o dirigente associativo seja trabalhador-estudante nas circunstâncias acima descritas, ... áo pode ser exercida fora do horário de trabalho daquele dirigente ... 2 - O pedido de dispensa, ...
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Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... foram os arguidos que contactaram no estrangeiro os cidadãos D . e E ., não foram ... arguidos venderam, a cada um deles, um contrato de trabalho falso, por 2.250,00 euros, cada, que ... de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador Estrangeiro», do qual constava, como entidade ... empregadora "T ."; uma fotocópia de minuta de carta "Carta a capear o pedido de informação ... -
Acórdão nº 1127/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
I. Permitindo a factualidade provada concluir pela existência de subordinação jurídica do prestador do trabalho àquele que o recebe, estão reunidos os requisitos para que se considere existir uma relação jurídica de trabalho subordinado. II. Não pode confundir-se a transmissão da posição contratual entre transmitente e adquirente do estabelecimento, regulada pelo nº 1 do artº 37º da LCT, e a...
... da Relação de Évora: No Tribunal de Trabalho de , A , intentou a presente acção ... : a) a declaração da existência de um contrato de trabalho entre o A. e a D . b) a declaração ... nunca foi trabalhador da Ré, antes foi celebrado entre as partes um ... prestação de serviços; que a respectiva minuta foi da responsabilidade do próprio recorrido, ... participou ainda em feiras, uma no estrangeiro e outras em Portugal, em que a Ré D estava ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... sede estatutária ou domicílio no estrangeiro. 3 — A notificação de medida cautelar, de ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... Banco de Portugal - Departamento de Estrangeiro, solicitando autorização para abertura de uma ... depósitos, resultantes de 20 anos de trabalho fora de Portugal; 202. O assistente, entre 1986 e ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... importâncias a transferir por cada trabalhador estrangeiro; 286. O R. DL enviava então um telex ...
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Resolução n.º 52-A/93, de 09 de Agosto de 1993
... , a venda será resolvida, perdendo o trabalhador o direito às acções e à primeira prestação, ... e os trabalhadores com contratos de trabalho a termo certo ... 11 - Aos pequenos subscritores ... pagos um ano após a celebração do contrato a que se refere o artigo 26.° 4 - O pagamento ... por: a) Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I (oferta) deste caderno de ... declaração prévia de investimento estrangeiro, o prazo previsto no número anterior será ...
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Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... por um período mínimo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos, não inferior a ... corpóreo, excluindo as realizadas no estrangeiro; g) Os sobrecustos da aquisição de veículos ... coordenadores e os promotores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da ... a criação líquida de postos de trabalho e a sua manutenção pelo período de vigência ... a posição, actual ou futura, do trabalhador da empresa beneficiária, as quais estão ...
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Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... á o ónus de apontar e fundamentar na sua minuta" de recurso ... 2.\tO estipulado nos artigos 655.\xC2" ... Em 17 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Sintra, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra a sociedade ... – ... , configura falta de honestidade do trabalhador, por outro lado, ao não acatar as ordens ... para se deslocar com a viatura para o estrangeiro (14.º); 20) O cartão de crédito foi entregue ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... -se assim de uma operação com o estrangeiro, pelo que as importâncias em causa deveriam ter ... de quadro técnico a situação de um trabalhador que conclui a sua formação e passa a ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ços e correctos métodos e circuitos de trabalho, na perspectiva da simplificaçáo e ... de afectar o ambiente de trabalho e o trabalhador, visando eliminar ou reduzir os riscos ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... , garantindo o respeito pelo projecto e contrato celebrado; ... b) Elaborar informaçóes ... com outros operadores, no País e no estrangeiro, iniciativas promocionais do município e das ...
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Portaria n.º 1214-B/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... anos a contar da data da celebração do contrato de concessão de incentivos; i) Ter concluído ou ... ão dos investimentos a realizar no estrangeiro, referidos nas alíneas a) a g), l), no que ... a posição, actual ou futura, do trabalhador do promotor; b) Em 10%, no caso de projectos que ... ão for favorável, é acompanhada da minuta do contrato de concessão de incentivos a que se ... as mulheres que reintegram o mercado de trabalho; i) 'Zona da Grande Lisboa' e 'Zona de Lisboa e ...
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Acórdão nº 4295/09.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A fundamentação da sentença visa a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. II - A sua falta determina a nulidade da sentença. III - Nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.
... ário e pagamento da mensalidade no contrato de leasing -, cuja indemnização peticionada na ... Autora e desconhece o motivo pelo qual o trabalho não foi executado no prazo de oito dias previsto ... a autora tinha ao seu serviço um trabalhador de nome M… que auferiu como salário os valores ... estrangeiro e que agora é a sua mulher a gerente. Disse que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... A lei não consente por isso, ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... âmbito de captação de investimento estrangeiro, não tendo o ICEP justificado a razão pela qual ... já para o Estado um custo médio por trabalhador superior a 15 800 contos, considerando o número ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Portaria n.º 450/2001, de 05 de Maio de 2001
... anos a contar da data da celebração do contrato de concessão de incentivos; i) Terem concluído ... a posição, actual ou futura, do trabalhador do promotor; b) Em 10%, no caso de projectos que ... ção a que se refere o número anterior, a minuta do contrato de concessão de incentivos a que se ... , para os projectos de investimento estrangeiro de primeira instalação no País, ou do regime ... ; Formas avançadas de organização do trabalho ou de gestão global; ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... , no prazo estabelecido pela comissão de trabalho, devendo ser anunciada com a antecedência ... º e 19.º, ou por escritura pública ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta ... residir nas regiões autónomas ou no estrangeiro e para aqueles cuja residência não for ... -se a quantidade de trabalho que um trabalhador activo agrícola está apto a prestar, durante um ...
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Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
... 842$00 pela denúncia intempestiva do contrato de concessão; b) a quantia de 5.704.534$00 a ... as partes, mas sim um mero documento de trabalho para posterior discussão, que não chegou à sua ... contactos entre a empresa e o futuro trabalhador da mesma, demorando a impressão de cartões com ... potenciais clientes, em Portugal e no estrangeiro ... 33 - Em virtude da promoção que levou a ... relacionamento comercial, porquanto a minuta a que ele se refere não se pode ter como ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4) ... Direcção-Geral das ... e exercendo funções executivas) ou 'trabalhador originário de empresa em reestruturação'; B - ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... dos projectos de investimento directo estrangeiro com benefícios fiscais, geram rendimentos que na ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes factos estão em manifesta ... como não tiveram quaisquer reuniões de trabalho", não acompanharam o planeamento ou a fiscalizaç\xC3" ... , apresentando-lhe no dia 04-07-1990 uma minuta do mesmo, da qual resulta que o … cederia a sua ... que com ele convivem como um homem trabalhador e de bom carácter ... # Não se provaram ... ; - no que toca à ausência da … no estrangeiro e aos prejuízos materiais dos assistentes: as ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... , pela primeira vez em 1997, algum trabalho no domínio da inventariação do seu ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ... de produtos considerados regionais no estrangeiro mereceu por parte da Direcção Regional de ... uma prestação pecuniária quando o trabalhador se encontre numa situação de doença, de origem ...