mediação automovel
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Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.
... pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, porque de bens exclusivamente afectos a actividade isenta (operações de ... de um intermediário de seguros, isto é, na sua posição da mediação entre o segurado e a sociedade de seguros, o que Implica necessariamente a ... -
Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...
... V ... , Corroios, tendo efectuado a viagem no seu veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Golf, de cor preta e matrícula francesa ... a especial censurabilidade ou perversidade e, assim, por esta mediação" de referência, preencher e reduzir a indeterminação dos conceitos da cl\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Compra e venda de automóvel ... Acórdão de 10 de Julho de 2008 - Tribunal da Relação de ... mediação ... Acórdão de 3 de Abril de 2008 - Supremo Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 0844544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Estando em causa a repetição de condutas integradoras dos crimes de burla e de falsificação de documento, com referência a entrega de propostas de crédito falsificadas, não configura uma situação exterior consideravelmente diminuidora da culpa, a determinar uma continuação criminosa, a facilitação da concessão de crédito por parte das respectivas entidades financeiras, se o agente gizou o seu
... ), com sede na Rua ... , ... , Paredes, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca "Opel", modelo " ... ", com a ... e actual companheira do arguido, que exerce a actividade de mediação de seguros, com as comissões que o arguido recebe de alguns serviços que ... -
Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...
... contratuais com os seus trabalhadores, o CCTV para a Indústria Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1° série, n° 37, de ... de Justiça, nos arrestos supra citados, os serviços de mediação de seguros podem ser desenvolvidos - e são-no - por empresas de seguros e ... -
Listagem n.º 133/2008, de 19 de Março de 2008
... Justiça, entre os quais o "Casa Pronta", o "Documento Único Automóvel", o "Automóvel on-line", o Protótipo de Portal da Justiça da Uniáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 27.º Valor do silêncio do segurador ... Secção IV Mediação ... Artigo 28.º Regime comum ... Artigo 29.º Deveres de informação ... artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, relativo ao seguro automóvel, sob a epígrafe ... «Oponibilidade de excepções aos lesados» ... O ...
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Acórdão nº 973/07.2TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2009
... Júlio Manuel ... um contrato de seguro automóvel ... "Na declaração de sinistro efectuada pelo Réu ... embora não resulte dos autos e não decorra do regime legal da mediação que o mediador interveio em representação da seguradora, esse facto é ...
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Acórdão nº 08P3456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...
... - Mediação Imobiliária", já com aquela intenção ... 7.- Nos inícios do mês de ... ém, combinado com os arguidos AA e com o FF conduziu o veículo automóvel" de matrícula ... - ... -IH, de marca \"Audi\", modelo \"A4\" até à cidade da P\xC3" ... -
Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ções deverão destinar -se exclusivamente a parqueamento automóvel e arrumos. 2 -- Não é permitida a construção de sótãos ... Artigo ... sentido a Câmara Municipal ter um papel de sensibilização, mediação e apoio do processo, de acordo com os dados do quadro n.º V anexo ao ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de Maio de 2011
... c) € 31 424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida; ... d) € 10 375, em caso de perda ... turísticos sem título válido de abertura, bem como a inter- mediação na venda dos produtos de agentes de animação turística não ...
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Decreto-Lei n.º 61/2011
... c) € 31 424, em caso de perda de veículo automóvel, ... incluindo a bagagem nele contida; ... d) € 10 375, em caso de perda ... mediação na venda dos produtos de agentes de animação ... turística não ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... I. Tendo o mutuário entregue ao mutuante o veículo automóvel para cuja aquisição foi celebrado o contrato de mútuo, e não se ... @Contrato de mediação ... Acórdão de 12 de Janeiro de 2005 Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 588/09.0YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SEGUROS AUTOMÓVEIS (CIMASA) a resolução de litígio com ... S.A., com sede na ……….., em Lisboa, emergente de sinistro automóvel alegadamente abrangido por contrato de seguro celebrado com esta ...
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Acórdão nº 588/09.0YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SEGUROS AUTOMÓVEIS (CIMASA) a resolução de litígio com ... S.A., com sede na ……….., em Lisboa, emergente de sinistro automóvel alegadamente abrangido por contrato de seguro celebrado com esta ...
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Despacho N.º 1351/2008 de 22 de Dezembro
... Participação no Iº Encontro Internacional: A Mediação, uma Cultura de Paz, em Outubro de 1997 ... Participação no Workshop de ... Foi estagiária no ramo do sector automóvel ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... requisitos previstos na lei do seguro de responsabilidade civil automóvel ... 4 - As hipóteses e os pressupostos em que se baseia a elaboração ... Artigo 145.º Mediação Ao contrato de co-seguro comunitário, na parte respeitante ao risco ...
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Despacho N.º 246/2006 de 1 de Março
... Foi estagiária no ramo do sector automóvel, no âmbito da vertente jurídica e da gestão de sinistros, na Companhia ... Participação no Iº Encontro Internacional: A Mediação ...
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Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.
... por um caminho de terra batida, onde depararam com o veículo automóvel Fiat Punto, de matrícula ... -GB, pertencente ao ofendido SS, em cujo ... A justiça negociada aparece vinculada à mediação, especialmente aos programas de mediação entre delinquentes e vítimas ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
... @Contrato de mediação ... Acórdão de 27 de Fevereiro de 2007 Tribunal da Relação de ... A favor do financiador / Compra e venda do automóvel / Nulidade ... Em contrato de compra e venda de veículo ... -
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... pedido de indemnização civil contra (i) Fundo de Garantia Automóvel, (ii) J. (iii) M. e (iv) L., acima identificada, em que pede a ... , a testemunha J., que trabalhava para a sociedade “F… – Mediação de Seguros, Ldª” (sociedade que era agente geral exclusiva da AXA ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... em mercados internacionais; i reforço do Cluster Automóvel. No sector automóvel destaca-se a garantia de condiçóes que promovam a ...
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Acórdão nº 065/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2004
... , à demandada B ... ; Pelo exposto, julgo o Fundo de Garantia Automóvel parte ilegítima"; 3) Não é possível propor-se uma acção cível ...
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Acórdão nº 524/05.3GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... de 2005, pelas 18:30 horas, o arguido fez uma perseguição de automóvel à assistente até ao aldeamento "Al-Sakia" sito em Quarteira; 11. Onde ... da prova é directamente percepcionado pelo juiz sem qualquer mediação ...
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Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas...
... ício da actividade de Seguros e no que concerne ao “ramo automóvel”, as seguradoras celebram contratos de seguro, e no caso de existirem ... Isto sem pôr em causa a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, cujas condições de acesso e âmbito de ...