massa falida

I. A venda dos bens da massa falida (liquidação do activo) pode ser feita pelas várias formas ou modalidades que se encontram previstas para o processo executivo, as quais serão, em cada caso concreto, determinadas pelo liquidatário judicial, obtida a prévia concordância da comissão de credores. II. São imóveis as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos, considerando-se como tais as...

I. A venda dos bens da massa falida (liquidação do activo) pode ser feita pelas várias formas ou modalidades que se encontram previstas para o processo executivo, as quais serão, em cada caso concreto, determinadas pelo liquidatário judicial, obtida a prévia concordância da comissão de credores. II. São imóveis as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos, considerando-se como tais as...

Aquele que foi declarado em estado de falência e, consequentemente, inibido de administrar e dispor dos seus bens havidos ou que de futuro lhe advenham, encontra-se carecido de situação económica para sustentar em juízo os seus direitos, independentemente do valor dos bens apreendidos para a massa falida.

1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos em...

I - A sentença de verificação e graduação deve abranger, entre outros, os créditos reclamados antes do início do prazo para o efeito fixado na sentença declaratória da falência do devedor. II - Os créditos de trabalhadores, relativos a salários e indemnizações em atraso, são priviligiados e serão graduados em primeiro lugar, sobre todos os bens da massa falida, procedendo-se a rateio se...

I - A sentença de verificação e graduação deve abranger, entre outros, os créditos reclamados antes do início do prazo para o efeito fixado na sentença declaratória da falência do devedor. II - Os créditos de trabalhadores, relativos a salários e indemnizações em atraso, são priviligiados e serão graduados em primeiro lugar, sobre todos os bens da massa falida, procedendo-se a rateio se...

O registo, na Conservatório do Registo Predial, de prédio ali descrito que foi adquirido em hasta pública na sequência de um processo de falência, deve ser recusado por violação do princípio do trato sucessivo se o administrador da falência não promoveu o registo da apreensão a favor da massa falida e o falido, então viúvo, figurava no último registo como casado e não há elementos que permitam...

I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência introduziu uma importante modificação na concepção de modo de actuação do liquidatário judicial, a este competindo a administração, com a cooperação e fiscalização da comissão de credores; ao tribunal é reservada a função de controlo da legalidade dos actos destinados à liquidação do património. II - No desempenho...

I - Em processo de falência, encarregada determinada agência de proceder à venda de bens da massa falida, sendo acordado que a retribuição devida à agência seja paga conjuntamente com o preço dos bens vendidos, compete ao comprador dos mesmos efectuar tal pagamento. II - A Caixa Geral de Depósitos não está dispensada do pagamento de custas.

É de conceder o pedido apoio judiciário de dispensa prévia de preparos e de pagamento de custas à massa falida de uma sociedade ré.

As notificações da venda de bens da massa falida, nos termos do art. 892 do CPC, são feitas por aviso registado nos termos do disposto nos artigos 253, n. 1 do mesmo código e 1, n. 1 do DL 121/76, de 11/2, nas pessoas dos mandatários das partes, não tendo de ser expedidos quaisquer avisos a estas.

I - A proibição da reformatio in pejus impede que o tribunal de recurso corrija oficiosamente uma sentença de graduação de créditos desconforme com a lei. II - A precipuidade das custas, no processo de insolvência ou de falência, abrange todas aquelas por que o falido é responsável, independentemente da sua proveniência. III - Nestes processos, o acto equivalente ao da penhora é a apreensão dos...

As notificações da venda de bens da massa falida, nos termos do art. 892 do CPC, são feitas por aviso registado nos termos do disposto nos artigos 253, n. 1 do mesmo código e 1, n. 1 do DL 121/76, de 11/2, nas pessoas dos mandatários das partes, não tendo de ser expedidos quaisquer avisos a estas.

É de conceder o pedido apoio judiciário de dispensa prévia de preparos e de pagamento de custas à massa falida de uma sociedade ré.

I - Em processo de falência, encarregada determinada agência de proceder à venda de bens da massa falida, sendo acordado que a retribuição devida à agência seja paga conjuntamente com o preço dos bens vendidos, compete ao comprador dos mesmos efectuar tal pagamento. II - A Caixa Geral de Depósitos não está dispensada do pagamento de custas.

I - A proibição da reformatio in pejus impede que o tribunal de recurso corrija oficiosamente uma sentença de graduação de créditos desconforme com a lei. II - A precipuidade das custas, no processo de insolvência ou de falência, abrange todas aquelas por que o falido é responsável, independentemente da sua proveniência. III - Nestes processos, o acto equivalente ao da penhora é a apreensão dos...

I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - O aval considera-se " fiança de dívida ", nos termos e para os efeitos do artigo 1200, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, sendo resolúvel em benefício da massa, falida ou insolvente.

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

I - Expressões como " simular um passivo muito superior ao activo ", " ficcionar a celebração de um contrato de empreitada ", " prejudicar credores ", " diminuir ficticiamente o activo " são de uso corrente na linguagem comum, significando realidades factuais que qualquer pessoa medianamente culta entende, pelo que são susceptíveis de serem quesitadas. II - Tendo sido formulados quesitos sobre...

I)- Os tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso...