Acórdão nº 0090041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N1 ART254 N1 ART892. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1.

Sumário: As notificações da venda de bens da massa falida, nos termos do art. 892 do CPC, são feitas por aviso registado nos termos do disposto nos artigos 253, n. 1 do mesmo código e...

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