Acórdão nº 0073186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART37. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART1 ART3. CPC67 ART1140 N1 ART1174 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC6332 DE 1993/11/18. AC RL DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG733.

Sum·rio: … de conceder o pedido...

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