Acórdão nº 0000865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P S MACEDO IN MANUAL DAS FALÊNCIAS V2 PAG407. MOTA SALGADO IN FAL E INSOLV PAG115.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART3 ART65 N1 C. CPC67 ART1247 ART1248. DL 48953 DE 1969/04/05 ART58 ART59. DL 118/85 DE 1985/09/14 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T2 PAG203.

Sumário: I - Em processo de falência, encarregada determinada agência de proceder à venda de bens...

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