Acórdão nº 0000865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P S MACEDO IN MANUAL DAS FALÊNCIAS V2 PAG407. MOTA SALGADO IN FAL E INSOLV PAG115.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART3 ART65 N1 C. CPC67 ART1247 ART1248. DL 48953 DE 1969/04/05 ART58 ART59. DL 118/85 DE 1985/09/14 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T2 PAG203.

Sumário: I - Em processo de falência, encarregada determinada agência de proceder à venda de bens...

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