Mar Territorial
2635 resultados para Mar Territorial
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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... de uma das Partes sofrer um nau- frgio, encalhar, ou for atirado costa ou sofrer qualquer outro acidente nas guas internas ou no mar territorial da outra Parte, o navio beneficiar no territrio dessa Parte do mesmo tratamento que concedido aos navios nacionais, nomeadamente: ... a) Aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/M
... da Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira constará de programa especial, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira. Artigo 16.º Comissão consultiva Por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da ...
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Despacho n.º 5074/2023
... 46 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e do Ambiente e da Ação Climática ... e das Ministras da ...
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Decreto-Lei n.º 52/85, de 01 de Março de 1985
... n.º 52/85 de 1 de Março De acordo com a Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, o Estado Português exerce soberania sobre uma extensão de mar territorial com a largura de 12 milhas e, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.º 119/78, de 1 de Junho, o Estado Português, de acordo com o direito ...
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Limites de mandato
... Também no contexto do domínio público existe esse mar que, conforme atesta o Estatuto Político, é constituído pelo mar territorial, o mar da ZEE e o alto mar da plataforma continental contíguos aos arquipélagos ... Não há, no entanto, um mar insular de propriedade da ...
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Decreto-Lei n.º 84/2018
... ou igual a 200 milhas náuticas a contar das linhas de referência, a partir das quais é feita a medição da largura do respetivo mar territorial, definida para a prevenção, a redução e o controlo da poluição proveniente das embarcações nos termos das regras e normas internacionais ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2010 de 15 de Janeiro
... , torna-se, pois, premente a elaboração de um plano sectorial para o ordenamento do espaço marítimo, enquanto instrumento de gestão territorial que concretize as opções estratégicas para o mar dos Açores e garanta a aplicação dos princípios de desenvolvimento sustentável ... Assim, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , o presente Acordo é aplicável: a) No caso do Canadá: i) Ao território terrestre, ao espaço aéreo, às águas interiores e ao mar territorial" do Canadá; ii) À zona económica exclusiva do Canadá, conforme determinada pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte V da Conven\xC3" ...
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Direito regional do mar
... Essa abordagem legal está organizada no parque marinho que se estende pela ZEE (200 milhas) e pelo parque da ilha até ao limite do mar territorial (12 milhas) ... O próprio Estatuto Político dos Açores possui um conjunto de regras sobre direitos da região sobre zonas marítimas ...
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Declaração n.º 165/2021
... N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 357 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 4.º ... Instrumentos de gestão territorial a observar ... 1 — Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial: ... a) Programa da Orla Costeira ...
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Despacho n.º 7725/2022
... 40 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e do Ambiente e da Ação Climática ... e das Ministras da ...
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Anúncio de procedimento n.º 1732/2017
... e designação da entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Comando Territorial da Madeira - Secção de Recursos Logísticos e FinanceirosEndereço: Av.ª do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 13Código postal: 9000 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... territorial através de redes coordenadas dedicadas a atividades náuticas e de garantir a segurança no mar em zonas balneares durante grande parte do ano. Em ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ão 1.1 - Biscaia: O núcleo urbano de Biscaia, localizado na freguesia de Alcabideche, e totalmente inserido no PNSC, abrange uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha delimitada na Planta de Ordenamento do PDM-Cascais e integrada na UOPG 1, constitui a Subunidade Operativa de Planeamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de Maio de 2013
... da aprovao do Decreto Legislativo Regional n 6/86/M, de 30 de maio, que preco- nizou a proteo de todos os mamferos marinhos no mar territorial e na subrea 2 da Zona Econmica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira) est em sintonia com a evoluo da conscincia ambiental coletiva, baseada na ...
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Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de Agosto de 2012
... situada para lá das 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, na sequência da entrega, junto da Comis- são de Limites da Plataforma Continental, em 11 de maio de 2009, da proposta portuguesa, da qual consta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 09 de Maio de 2012
... recursos geológicos localizados no território marítimo da Região Autónoma dos Açores, em especial os situados para além do mar territorial ... Não estando em causa a integridade e a soberania do Estado, estas matérias enquadram -se parcialmente no contexto mais vasto da gestão ...
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Despacho n.º 11449/2022
... 71 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
- Aviso n.º 21257/2023
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Mar açoriano/madeirense
... Também no contexto do domínio público existe esse mar que, conforme atesta o Estatuto Político, é constituído pelo mar territorial, o mar da ZEE e o alto mar da plataforma continental contíguos aos arquipélagos ... Não há, no entanto, um mar insular de propriedade da ...
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Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022
... Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de ... Aragão, Ministra da Coesão Territorial, e Maria do Céu de Oliveira Antunes, Ministra da ... Agricultura e da Alimentação ... O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ...
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Despacho n.º 9394/2023
... 77 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
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Despacho n.º 1568/2023
... 159 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
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Acórdão nº 00193/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I- A extracção de inertes em águas públicas está interdita, apenas se podendo verificar em situações excepcionais e que tenham a ver com a gestão das águas e com medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, ou com medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários, mas não do tipo de exploração pretendido pela recorrente. II- Tem assim de se...
... 50º Acontece que as areias, cascalhos e outros agregados do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental, não apenas são consideradas um recurso geológico, como, atendendo apenas ao elemento literal de interpretação da lei, ... -
Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022
... Nuno de Oliveira Santos, Ministro das Infraestruturas e da Habitao, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Arago, Ministra da Coeso Territorial, e Maria do Cu de Oliveira Antunes, Ministra da Agricultura e da Alimentao.O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 133., alnea h), da ...