Declaração n.º 165/2021
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Data | 08 Novembro 2021 |
| Número da edição | 242 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 356
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Declaração n.º 165/2021
Sumário: 3.ª alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal.
Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declara,
nos termos do artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, por deliberação da
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 8 de novembro de 2021, foi aprovada a 3.ª Alteração
do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia, por adaptação ao Programa da Orla Costeira
de Caminha -Espinho (publicado na 1.ª série do Diário da República, Resolução do Conselho de
Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto).
A adaptação incide nos seguintes documentos do plano: Regulamento e Planta de Ordena-
mento III -A. — Salvaguardas — Transposição dos Planos/Programas Especiais de Ordenamento
do Território (quadrículas 1, 3 e 6).
Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º do mesmo diploma, a presente declaração foi previamente
transmitida à Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia e à Comissão de Coordenação e Desen-
volvimento Regional do Norte.
Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do referido
diploma, publicam -se em anexo as disposições do Regulamento alteradas e as plantas atrás referidas.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
17 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal
A alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 4.º, os arti-
gos 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º e o ponto 11 do Anexo V passam a ter a seguinte
redação:
«TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 3.º
Composição do Plano
1 — O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
a) [...]
b) Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes cartas:
I. [...]
II. [...]
III. [...]
III -A. Salvaguardas — Transposição dos Planos/Programas Especiais de Ordenamento do
Território;
IV. [...]
c) [...]
2 — [...]
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