mandatario judicial

I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.

- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -

• Legislação

I - O representante do Ministério Público não deve ser considerada mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. II - A caducidade do direito à liquidação dos tributos ocorre logo que decorrido o prazo de 4 anos, quando a lei não fixar outro. III - O prazo da caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço no início da acção...

I - Numa sociedade há que distinguir actos de administração geral e actos que a vinculam específica e directamente. Para os primeiros basta a intervenção dum administrador ou gerente; Para os segundos haverá que atentar ao Pacto Social. II - A oposição a uma penhora de bens duma sociedade constitui um acto de mera administração. Não se pretende obrigar a sociedade, antes pelo contrário,...

I - A assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja gerência compete a dois gerentes, não pode conferir poderes a um mandatário judicial, que simultaneamente é um dos seus gerentes, para, em representação da sociedade e no âmbito de um determinado processo judicial, outorgar uma escritura de dação em pagamento de imóveis . II - Competindo a gerência de uma sociedade por quotas a dois...

1. O disposto no art. 34º nº3 da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que dispõe que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, justifica-se porque antes da nomeação de patrono não é possível ao requerente intentar a acção. 2. Se a acção foi proposta por mandatário judicial constituído, que no decorrer da acção veio a ser nomeado patrono ao A.

Em processo emergente de contrato individual de trabalho, no qual o Autor está representado por mandatário judicial e em que há vários Réus, representados também por mandatário judicial, e sendo um dos Réus ausente, este deve ser representado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 15, n. 1, do Código de Processo Civil, e 5, n. 1, al. c), da LOMP (Lei Orgânica do Ministério Público).

Em processo emergente de contrato individual de trabalho, no qual o Autor está representado por mandatário judicial e em que há vários Réus, representados também por mandatário judicial, e sendo um dos Réus ausente, este deve ser representado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 15, n. 1, do Código de Processo Civil, e 5, n. 1, al. c), da LOMP (Lei Orgânica do Ministério Público).

I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva.

I - O facto de os requerentes da nomeação de patrono para se defenderem numa acção, cuja pretensão foi indeferida, terem vindo, no recurso que interpuseram, constituir mandatário judicial, não tornou inútil a pretensão inicial.

É válida e suficiente a procuração que concede a mandatário judicial "os mais amplos poderes forenses" e "poderes para apresentar queixas-crime em cheques", ainda que não especifique o processo e o arguido.

É válida e suficiente a procuração que concede a mandatário judicial "os mais amplos poderes forenses" e "poderes para apresentar queixas-crime em cheques", ainda que não especifique o processo e o arguido.

1. O justo impedimento para a prática de acto processual por mandatário judicial só se verifica quando este foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever, o que exclui a simples dificuldade na prática do acto, pelo que a doença do advogado só pode constituir...

I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...

I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

• Legislação

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