Acórdão nº 0059445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3. CPP87 ART48 ART49 N1 N3 ART52 ART437 N1 N2. DL 267/92 DE 1992/11/28 ARTÚNICO N2. CP82 ART2 N4 N5. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02. AC STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04.

Sumário: É válida e suficiente a...

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