mandatario judicial

1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação contra

I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...

I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa”...

• Diário da República

I - De acordo com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o

I - Em conformidade com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução devidamente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com...

I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...

I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...

Decorre do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RCP a equiparação, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas de parte, do patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico à constituição de mandatário judicial.

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

I– Tendo a parte constituído nos autos mandatário judicial, e enquanto vigorar tal relação de mandato, não poderá o mesmo ser ignorado relativamente às notificações das decisões de fundo respeitantes aos interesses do seu cliente – que nele confiou a estratégia processual adequada enquanto técnico de direito qualificado. II- Só a partir daí se poderá considerar o decurso do prazo...

I) – Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º, nº 2, do CPC). II) – A falta é passível de multa, (i) tendo como destinatário a parte, e não o seu advogado; (ii) não constituindo sanção do foro disciplinar reservada à respectiva Ordem; (iii) não justificando a

I) – Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º, nº 2, do CPC). II) – A falta de colaboração, por ausência que gora qualquer possibilidade de êxito à diligência, é passível de multa, não estando ao tribunal vedada a sua aplicação, acto jurisdicional que é, e não

1– O autor não cumpre a obrigação que decorre do disposto no artigo 552º, n.º 7 do Código de Processo Civil quando se limita a juntar, com a petição inicial, o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário sem invocação da formação do acto tácito, sendo que é nesse momento, em que exerce o impulso processual, que se impõe demonstrar o gozo desse benefício, conforme artigo 529º, n.º 2...

I-No processo judicial tributário e em especial no processo de execução fiscal, a Fazenda Pública representa, por um lado, a AT que não tiver representação especial prevista na lei e, por outro lado, entidades públicas relativamente às quais, por força de lei, lhe tenham sido impostos iguais deveres de representação. II- Encontrando-nos perante a cobrança, através de processo de execução fiscal,...

1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

I - É imputável ao mandante a responsabilidade por uma denúncia caluniosa apresentada por mandatário judicial, agindo em nome e por conta daquele. II - A eventual co-responsabilização do mandatário, pelo crime de denúncia caluniosa, dado o seu dever de aconselhamento técnico-jurídico, comportando “opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca”

I - A representação em juízo do IEFP, IP, enquanto credor tributário, não cabe ao Representante da Fazenda Pública, e as competências deste são exercidas pelo mandatário judicial que aquele designar (art. 15º, nº 1, al.a) e nº 3 do CPPT). II - Mesmo que se entendesse que a lide devesse terminar com a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal a quo não podia deixar de...

–Tendo o mandatário judicial omitido a apresentação de contestação, em acção laboral, foi a matéria alegada pelo autor julgada provada e com base nela o Réu condenado nos precisos termos peticionados. –A acção de indemnização contra o advogado, por perda de “chance”, implica que, por força da omissão culposa de não apresentação da contestação, o mandante pudesse vir a...

1 – No caso de processos sujeitos a tramitação eletrónica, a junção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição de vicio de nulidade por falta de citação, na medida em que a intervenção relevante da parte na causa, nos termos do artigo 189.º do CPC, pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário...

-Litiga de má fé quem, preenchendo os pressupostos do artigo 456º do CPC (actual artigo 542º), age com dolo ou com negligência grave. -O mandatário judicial tem responsabilidade pessoal nos termos do artigo 459º (actual artigo 545º) quando não se certifica da veracidade dos factos alegados pela parte que patrocina, juntando aos autos documentos cujo conteúdo não é conforme à versão alegada. (S

I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...