lisboa tribunal tributario
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ) o) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente aos contratos de jogo celebrados ... dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da ... ao agente do Ministério Público do tribunal da comarca da residência do autor da ...
-
Despacho (extrato) n.º 3587/2018
... Pires Salvador, quanto aos juízes do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Tribunal ... , quanto aos juízes do Tribunal Tributário de Lisboa, Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de ... -se competente o serviço de finanças de Lisboa 3. 5 - Não obstante o disposto nos números ... , quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, restitui-se ...
-
Despacho n.º 10678/2017
... Pós-graduação online - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados/Instituto Superior de ... , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de ... Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;De 2002 a 2004 - Assessoria ...
-
Despacho n.º 3431/2017
... Pós-graduação online - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados/Instituto Superior de ... , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de ... Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;De 2002 a 2004 - Assessoria ...
-
Despacho n.º 1672/2019
... ós-Graduação On-line - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados /Instituto Superior de ... , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de ... Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;2002 a 2004 - Assessoria ...
-
Despacho n.º 3431/2017
... Pós-graduação online - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados/Instituto Superior de ... , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de ... Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;De 2002 a 2004 - Assessoria ...
-
Despacho n.º 10678/2017
... Pós-graduação online - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados/Instituto Superior de ... , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de ... Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;De 2002 a 2004 - Assessoria ...
-
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Relatório Vem interposto recurso ... Lisboa em 29/12/2017, que julgou parcialmente procedente a impugnação que ...
-
Acórdão nº 01892/18.2BELRS-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………., com sinais nos autos, ... admitiu recurso interposto de sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida em reclamação de ato do órgão de execução fiscal ...
-
Despacho n.º 2115/2018
... , juíza desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo período de 3 anos, ... de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).Destacada como juíza ...
-
Despacho (extrato) n.º 9508/2021
... írculo e tribunais tributários da Zona de Lisboa e ... Ilhas (abrangendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o Tribunal Tributário de Lisboa e ... os Tribunais Administrativos e ...
-
Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... sociedade na petição inicial por ela endereçada ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa e no qual pediu a anulação das liquidações ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1207/2016
... , destacada como juíza auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contencioso ... e Fiscal do Porto, contencioso tributário - renovado o destacamento, pelo período de um ... juíza auxiliar no Tribunal Tributário de Lisboa - renovado o destacamento, pelo período de um ...
-
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, ... vez que a sua Secção de Contencioso Tributário resulta da transformação do anterior Tribunal ... Central Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional ...
-
Acórdão nº 018064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1996
Se em despacho do relator, em processo da Secção de Contencioso Tributário do STA, se ordenou " o cumprimento do § 2 do art. 37 da Tabela de Custas, para efeito de cobrança coerciva das custas", o Tribunal Tributário de 1. Instância de Lisboa, para onde foi remetida a certidão executiva em causa, não fica impedido - antes deve - de enviar essa certidão à entidade que considere como a competente...
-
Acórdão nº 01095/06.9BELSB 0843/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
... Administrativo Sul da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra ...
-
Acórdão nº 01951/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – A competência internacional deve ser aferida em face do pedido deduzido e das concretas causas de pedir em que o autor o suporta. II – Saber se os fundamentos invocados pelo oponente na petição inicial são ou não adequados ao pedido aí formulado é matéria que se situa já fora do âmbito da competência internacional. III – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 62.º do...
... 1.2 O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa rejeitou liminarmente a oposição com fundamento na ... -
Acórdão nº ACTC00003874 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1993 (caso NULL)
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
-
Acórdão nº ACTC00003712 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
-
Acórdão nº ACTC00003708 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
-
Acórdão nº ACTC00003706 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
-
Acórdão nº 92-0575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
-
Acórdão nº ACTC00003710 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de primeira instancia de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
-
Acórdão nº ACTC00003826 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1993 (caso NULL)
Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com a do n. 2 do mesmo artigo).