Despacho (extrato) n.º 9508/2021
| Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
| Data | 09 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
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N.º 190 29 de setembro de 2021 Pág. 155
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Despacho (extrato) n.º
9508/2021
Sumário: Subdelegação de poderes nas presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de
9 de setembro de 2021, ao abrigo das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Adminis-
trativos e Fiscais de 28 de outubro de 2019 e de 25 de novembro de 2019, publicadas (extrato) no
Diário da República, 2.ª série, respetivamente, de 14 de novembro de 2019, sob o n.º 1195/2019
e de 13 de dezembro de 2019, sob o n.º 1295/2019, foram subdelegados os poderes conferidos
pelas referidas deliberações para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de
ausência do serviço, autorizações de residência e aprovação dos mapas e turnos de férias dos
juízes de direito, em exercício de funções nos tribunais de primeira instância, ratificando todos os
atos até agora praticados nos apontados domínios, tal como segue:
Na Juíza Desembargadora Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas, quanto aos juízes de
direito dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona Centro (abrangendo
os Tribunais Administrativos e Fiscais de Coimbra, Aveiro, Castelo Branco, Leiria e Viseu);
Na Juíza Desembargadora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos, quanto aos juízes
de direito dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona Norte (abrangendo
os Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Braga, Penafiel e Mirandela);
Na Juíza Desembargadora Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho, quanto aos
juízes de direito dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona de Lisboa e
Ilhas (abrangendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o Tribunal Tributário de Lisboa e
os Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e Ponta Delgada);
Na Juíza Desembargadora Ana Maria Marques Flórido Pinhol, quanto aos juízes de direito
dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona Sul (abrangendo os Tribunais
Administrativos e Fiscais de Almada, Sintra, Beja e Loulé).
15 de setembro de 2021. — A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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