licença utilização acórdão

  Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial

1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.

1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

1. Estando em causa a licença para a realização de operações de gestão de resíduos, por parte da entidade requerida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, apenas se impunha verificar se a requerente dispunha de licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença)...

• Legislação

I - A falta de menção da existência da licença de utilização e demais elementos só é impeditiva da celebração do contrato de arrendamento urbano através de escritura pública. II - O fiador do locatário é responsável salvo estipulação em contrário, só enquanto não findar o período inicial de duração do contrato.

I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE (aprovado pelo DL. 555/99, de 16 de dezembro), a cessação da utilização de edifícios (ou de suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para...

I - A falta de menção da existência da licença de utilização e demais elementos só é impeditiva da celebração do contrato de arrendamento urbano através de escritura pública. II - O fiador do locatário é responsável salvo estipulação em contrário, só enquanto não findar o período inicial de duração do contrato.

I - O contrato de arrendamento para habitação sem licença de utilização não é nulo nem ineficaz (artigos 8º nº 2 al c) e nº 3 e 9º nº 1 e 5 do RAU). II - O arrendatário pode resolver o contrato, por opção sua, demonstrando-se que o mesmo foi celebrado em tais condições por causa imputável ao senhorio. III - Se o arrendatário pedir ainda uma indemnização, a atribuir nos termos gerais (artigos

I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos DL. n.º 280/99, de 26 de julho e DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras...

I - O contrato de arrendamento para habitação sem licença de utilização não é nulo nem ineficaz (artigos 8º nº 2 al c) e nº 3 e 9º nº 1 e 5 do RAU). II - O arrendatário pode resolver o contrato, por opção sua, demonstrando-se que o mesmo foi celebrado em tais condições por causa imputável ao senhorio. III - Se o arrendatário pedir ainda uma indemnização, a atribuir nos termos gerais (artigos

I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134

I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

I - O artº 15º, nº 1 do RAU criou um conjunto de novos títulos executivos extrajudiciais de que o senhorio pode lançar mão em acção executiva para entrega de coisa certa. II – E pelo nº 2 criou-se um título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda. III – Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de...

1. Para efeitos de nulidade dos acórdãos da Relação como fundamento em omissão de pronúncia, consideram-se definidores das questões solvendas: a) – por um lado, os invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas convocáveis para o caso, à luz do disposto no art.º 639.º, n.º 2, do CPC; b) – por outro lado, em sede de impugnação da decisão de facto, a...

I - O coeficiente de vetustez reflecte a desvalorização do valor dos imóveis em função da sua deterioração pelo tempo. II - Nos termos do artº 44º do CIMI o coeficiente de vetustez (Cv) é função do número inteiro de anos decorridos desde a data da emissão da licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação, de acordo com a tabela ali prevista.

I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...