Licença de Construção

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1. O direito a construir não é uma faculdade ínsita no direito de propriedade. 2. O direito a construir é condicionável e regulado por normas de direito público, em concreto, os planos de ordenamento do território, e as que regulam a construção. 3. Não tendo o autor feito a prova de a área da sua exploração agrícola é superior à unidade mínima de cultura definida nos termos da legislação, no caso

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Os proprietários de lote de terreno, que requereram e obtiveram, para esse mesmo prédio, licença de construção de uma moradia, têm legitimidade para intervir, como interessados, no recurso contencioso, interposto pelos proprietários de prédio contíguo, para anulação da deliberação camarária, que concedeu aquela licença.

I - A falta de alvará do empreiteiro ou de licença de construção da obra não interfere nem com o contrato de empreitada civil, nem com o direito do condómino a efectuar reparações i indispensáveis e urgentes nas partes comuns, consoante o disposto no art° 1427° CCiv; uma tal falta poderá ter apenas consequências penais ou administrativas. II - O conteúdo material da factura junta com o...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito do princípio do...

I - A caducidade de uma licença de construção não opera de forma automática, devendo ser declarada no âmbito de um procedimento que garanta a audiência do interessado. II - A delimitação do objecto de um recurso é efectuada nas conclusões da alegação do recorrente.

I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista

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O deferimento e emissão da licença de utilização de edificação proferido na pendência de processo de suspensão de eficácia que tinha por objecto o acto de deferimento do pedido de licença de construção daquela mesma edificação gera, nos termos do art. 287º, al. e), do CPC “ex vi” art. 01º da LPTA, a inutilidade superveniente da lide dos autos de suspensão de eficácia visto terem...

O deferimento e emissão da licença de utilização de edificação proferido na pendência de processo de suspensão de eficácia que tinha por objecto o acto de deferimento do pedido de licença de construção daquela mesma edificação gera, nos termos do art. 287º, al. e), do CPC "ex vi" art. 01º da LPTA, a inutilidade superveniente da lide dos autos de suspensão de eficácia visto terem deixado de...

O deferimento e emissão da licença de utilização de edificação proferido na pendência de processo de suspensão de eficácia que tinha por objecto o acto de deferimento do pedido de licença de construção daquela mesma edificação gera, nos termos do art. 287º, al. e), do CPC "ex vi" art. 01º da LPTA, a inutilidade superveniente da lide dos autos de suspensão de eficácia visto terem deixado de...

1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto 

I - Um terreno, inserido numa zona dotada de infra-estruturas urbanísticas, sobre o qual impende uma servidão aeronáutica, que faz depender a construção, nesse mesmo terreno, de licença, não pode ser considerada, em termos de mercado, apto para construção. II - A sua avaliação, ou pode ser feita afastando os critérios legalmente fixados, nos termos do artº 23, nº 5, do C. Expropriações, ou, entã

I. O ónus da prova traduz-se num dever de favorecer a prova do facto visado, sob pena da parte a quem ele compete sofrer as desvantagens da falta dessa prova. II. Face ao que resulta do artigo 87º nº1 do CPA, e dos princípios que lhe subjazem, nomeadamente os do inquisitório e da legalidade, o dever de procurar averiguar os factos que suportam a decisão administrativa incumbe prioritariamente à...

1 - O direito de propriedade reclamado pelo Recorrente surge à partida condicionado, temporizado ou precarizado, “dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” como reza o artigo 1305º do C. Civil, em consonância e em corolário lógico do carácter temporário ou precário do título (licença de ocupação do domínio público) ao qual está funcionalizado. 2 -...

A contra-ordenação prevista para a construção sem licenciamento prévio e a contra-ordenação prevista para o uso (ocupação) da mesma construção, sem a necessária licença de habitabilidade ou de ocupação, estão entre si numa relação de acumulação material, uma vez que os bens jurídicos que protegem também são diferentes (qualidade ambiental e correcto ordenamento do território, na construção sem...

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