Licença de Construção

• Diário da República

1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objetivos são densificados e objetivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construçõe

1º- No caso de expropriação de parcela de terreno integrada na RAN e na REN, há que classificar e avaliar a mesma como solo apto para construção, se, antecedentemente ao processo expropriativo, tal parcela já tiver aptidão edificativa, designadamente por possuir alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública. 2º- A indemnização devida pela...

I - Acto confirmativo é, em síntese, aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete perante os mesmos pressupostos de facto e de direito o conteúdo e a fundamentação de acto definitivo lesivo anterior; II - A fundamentação diferente da mesma decisão altera os pressupostos desta, e não legitima a conclusão de que nada se acrescentou ao acto «supostamente...

1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

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I. Perante a declaração judicial de nulidade de uma licença de construção, impende sobre a Administração o dever de actuar, reduzindo-se a zero a sua discricionariedade para o fazer, mas não fica, necessariamente, obrigada a demolir a obra edificada; II. A sua actuação apenas terá de consistir na demolição da construção na medida em que uma nova situação não venha legitimamente afastar essa...

Constitui contra-ordenação a execução de uma obra sem a emissão do respectivo alvará haja ou não deferimento expresso ou tácito da licença de construção.

1. Relativamente à requerida suspensão dos efeitos permissivos da licença de construção, deixa de ser actual o requisito do fundado receio (periculum in mora) se a obra que estava em curso se mostra acabada, caso, além de não haver que acautelar ou evitar a produção de prejuízos que já se produziram, não se prefigurar a ocorrência de lesões futuras com assento na operação urbanística. 2. As decisõ

I - São passíveis de demolição as obras construídas sem licença. II - Provada a construção sem licença, sem invocação de qualquer vício do acto atinente à legalização, está legalmente fundada a demolição ordenada com aquele fundamento, independentemente do domínio do terreno onde a obra está implantada.

I - São passíveis de demolição as obras construídas sem licença. II - Provada a construção sem licença, sem invocação de qualquer vício do acto atinente à legalização, está legalmente fundada a demolição ordenada com aquele fundamento, independentemente do domínio do terreno onde a obra está implantada.

1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

I - O tribunal tributário é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de uma contra-ordenação prevista no art. 54º do DL n. 445/91, de 21/11. II - Mas o tribunal tributário já é competente para conhecer da impugnação de uma taxa urbanística, exigida para emissão de uma licença de construção, taxa arguida de inconstitucionalidade. III - Isto mesmo que a licença de construção tenha...

I – Os lotes de terreno para construção constituem-se com a emissão da licença de loteamento, constando, de forma especificada, do respectivo alvará – cfr. artigo 77.º, n.º 1, alínea e) do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. II - Com a emissão do alvará de loteamento, o Município coloca na disponibilidade do titular de tal alvará a possibilidade de aproveitamento do que...

1. A Lei n.º 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), abrangendo os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84,

I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida, a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais, constitui uma das tarefas fundamentais do Estado [cf. artigo 9.º, alíneas d) e e), da Constituição da República Portuguesa], onde se inscreve a necessidade de tutela penal e contra-ordenacional, para protecção do bem...

O facto de haver licença de construção emitida pela Câmara Municipal não dispensa o licenciamento por parte da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

I-O artigo 26º nº5 do Regulamento do PDM de Vila do .................. embora proíba, em princípio, a autorização de novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, admite a existência de excepções quando se verifiquem “razões ponderosas”. II- A interpretação de tal conceito indeterminado é efectuada pelo órgão municipal competente, que o integra no uso de um poder...

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1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

1. Para efeitos de nulidade dos acórdãos da Relação como fundamento em omissão de pronúncia, consideram-se definidores das questões solvendas: a) – por um lado, os invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas convocáveis para o caso, à luz do disposto no art.º 639.º, n.º 2, do CPC; b) – por outro lado, em sede de impugnação da decisão de facto, a...