lei uniforme dos cheques letras e livrancas

• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

..., e as operaçóes de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que tais operaçóes, at... e comunicadas sob um formato uniforme. No mesmo sentido, é expressamente consagrado o d... «Identificador único» a combinaçáo de letras, números ou símbolos especificada ao utilizador ... uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças;. iv) Saques em suporte de papel análogos aos ref...

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português

GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa. 4. O exercício do direito de regresso: seu regime. IV: CONCLUSÕES.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 67, Setembro 2011

• Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças

... uma lei uniforme em matéria de cheques, com anexo e protocolo, a Convenção destinada a ...

• Códigos
• Estatal

• Figuras afins

VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos ou valores mobiliários

...Como referimos 206 , relativamente às letras, o artigo 19.º da Lei Uniforme dispõe que o cred..., o desconto pode incidir sobre letras, livranças, cheques, warrants, duplicatas ou contas assinadas...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária
• Sumário

• Convenções Colectivas de Trabalho

Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira-Revisão da Tabela Salarial e Clausulado. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES-Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros-Revisão Global. ACT entre Várias Instituições de Crédito e o Sind. dos Bancários do Norte e OutrosAlteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. CCT entre a APOMEPA-Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCESFeder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços-Alteração S...

... normais de trabalho não sejam uniformes, considerar-se-á sempre o de menor duração rela..., recebimento de depósitos, pagamento de cheques e operações similares, não exclusivamente de co... empresa; ordena e arquiva notas de livranças estatísticas. Acessoriamente, anota em estenograf... bancárias, extractos de contas, letras e livranças, bem como as contas referentes a co...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 006, 18 de Março de 2005
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]

Introdução. 1.1. Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 1.2. O papel do direito internacional privado na criação de um espaço europeu de justiça. 1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares. 1.4. Objectivos das normas de conflitos de leis em matéria de contratos. 1.5. Apresentação resumida das regras da Convenção de Roma. 1.6. Ligação com o projecto "Direito europeu dos contratos". 1.7. Iniciativas já tomadas. 2. A transformação da convenção de roma de 1980 num instrumento comunitário. 2.1. Uma nova base jurídica: o artigo 65.° do Tratado de Amsterdão proporcionou um novo incentivo ao direito internacional privado de fonte comunitária. 2.2. A coerência dos trabalhos legislativos ...

...As regras uniformes da Convenção de Roma são aplicáveis, "às obr... decorrentes de instrumentos negociáveis (letras, cheques, livranças); o direito das sociedades, a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 40, Dezembro 2004