lei uniforme dos cheques letras e livranças

236 resultados para lei uniforme dos cheques letras e livranças

  • Acórdão nº 1717/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. II Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e...

    ...Abel Delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, Anotada, 7ª ed., ... de crédito, as letras, livranças e cheques, que reúnam os requisitos previstos no ...
  • Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

    ..., dado que não opôs a sua assinatura nos cheques – que contêm a rubrica da executada, S…, sua ... requisitos previstos na respectiva Lei Uniforme – inobservância que é cominada com o vício ...ções que são propostas no tocante às letras... propostas no tocante às letras e às livranças...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... cambiária especifica daquela e das letras de câmbio e aplica-lhes um regime legal, em ... são dominantes no entendimento que as livranças prescritas são títulos executivos bastantes, ... âmbito dos títulos de crédito, a Lei Uniforme de Letras e Livranças (LULL), prevê um regime ...ítulos executivos as letras, livranças e cheques, um daqueles títulos de crédito, designadamente ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ...17º e 32º, da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, dos quais decorre ..., afirmando que “a nível de dinheiro e cheques, tudo foi tratado com o cunhado dele”, isto é, ...
  • Acórdão nº 18/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de...

    ... co-avalistas o pagamento, com base nas letras ou livranças avalizadas, (ii) se sucede ou não ..., em síntese, que as livranças, letras e cheques já eram títulos executivos antes da reforma ... estas explicações servem para a Lei Uniforme e seriam desnecessárias se a tradução ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... Embargante referentes à devolução de cheques emitidos por falta de provisão. Alega ainda que ..., como são exemplo os cheques e as letras. XLII- Nas aludidas empresas, na realidade, ... Código de Processo Civil, 10.º da Lei Uniforme" das Letras e Livranças, 207º, 334.º, 393.º n.\xC2"...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

    ...75.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças – ele tinha apenas ... movimentar as contas bancárias, emitir cheques", sacar, endossar e aceitar letras, aceitar livran\xC3"...
  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ... emitiu e entregou à embargada dois cheques pós-datados, um no valor de €6.500 para ..., já que as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ...
  • Acórdão nº 1515/15.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – Ainda que não constituindo...

    ...Pois quando se aceita letras para pagamento de uma determinada quantia, ... dúvidas quanto aos termos em que os cheques emitidos pela recorrente, através da X, serviram ... Com efeito, o art.º 14.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças (L.U.L.L.) diz ...
  • Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os...

    ... São exemplo de títulos de crédito as letras, as livranças e os cheques, cujo regime o se encontra previsto na Lei Uniforme das Letras e Livranças (L.U.L.L.) e na Lei ...
  • Acórdão nº 2707/13.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de...

    ..., consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, ... antecedeu ao NCPC, porquanto a Lei Uniforme relativa ao Cheque (doravante LUCH) atribui ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ..., estabelece-se uma abordagem coerente, uniforme e. abrangente em matéria da troca automática de ... do mercado monetário, nomeadamente, cheques, letras e livranças, certificados de depósitos ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... estabelece -se uma abordagem coerente, uniforme e abrangente em matéria da troca automática de ... do mercado mo- netário, nomeadamente, cheques, letras e livranças, certificados de depósitos ...
  • Acórdão nº 976/15.3T8OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime geral previsto para as obrigações solidárias e não o regime das relações entre cofiadores, constante do artigo 650.º do Código Civil. II - O Código de Processo Civil de 2013 tomou posição na polémica suscitada no domínio do anterior Código sobre o meio de...

    ...ário cujo regime jurídico emerge da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL). Este diploma ...éria de Letras de Câmbio, Livranças e Cheques que criou a L.U.L.L., para esta situação. ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... 1993, os Executados/Embargantes aceitaram letras de câmbio, sacadas pela sociedade “Fábrica de ... dos art.ºs 70.º, 71.º e 77.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do art.º 323.º ... relativamente às letras, livranças, cheques e outros documentos, substituindo-os pela alusão ...
  • Acórdão nº 91/18.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1. Nem sempre a par do negócio cambiário existe uma relação fundamental, podendo destinar-se apenas ao reforço da tutela do crédito pela adjunção de novos devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa que se tenha querido obrigar fora ou para além da...

    ... o disposto no artigo 70 n.º1 da Lei Uniforme das Letras e Livranças Cheques, todas as ...
  • Acórdão nº 307/15.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas...

    ... originaram o preenchimento de quatro Livranças e ainda de uma letra de câmbio. j) Tal crédito ... nos § I e § II do artigo 32.Q da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças aplicável ex vi ... e o contrato de gestão de cobrança de cheques e abertura de crédito juntos a fls. 184 a 212. ...
  • Acórdão nº 9001/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009

    1- O banco Exequente - tomador nas livranças - pode intentar com base nelas acção cambiária, directa, contra o subscritor e contra os avalistas deste, na sua vertente executiva. (artigos 48º e 77º da LULL). 2- A causa de pedir é a assinatura do subscritor e dos avalistas deste nas livranças. 3- Não deixa de ser acção cambiária directa pelo facto dos Oponentes à execução terem levado a...

    ... que: Vêm dadas à execução três livranças, com a quantia exequenda alegadamente a título ... arestos referentes ao artigo 29º a Lei Uniforme Relativa aos Cheques. Voltam a asseverar que pela ... por Abel Delgado in Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, Livraria Petrony, Lisboa, 1980, p. ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ... III. Nos termos do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques e Livranças, assiste ao Executado, ... mesmo avalizado - que a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) não regula -, existe direito ...
  • Acórdão nº 9044/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...

    ... à execução, como título executivo duas letras, sacada pela executada Transportes .., e, ... de base à execução "as letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas ... e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o ...
  • Acórdão nº 4023/11.6/TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

    ... de títulos de crédito, nomeadamente, letras, bem como interpretou e aplicou incorrectamente ...Uniforme às Letras e Livranças (LULL), o aval e, ... de € 50.000, titulados em letras ou cheques por ela emitidos, ela primeira outorgante, por ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ... disposto nos artigos 33º e 34º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. 11 – Sendo ... relativamente às letras, livranças, cheques e outros documentos, substituindo-os pela alusão ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ...último, direito harmonizado, unificado e uniforme da contratação internacional. . Apresenta-se ... a Convenção das Nações Unidas sobre Letras de Cambio Internacionais e de Notas Promissórias ... também, a Lei Uniforme sobre letras e livranças, de acordo com as Convenções de Genebra, de 0 e, também, sobre cheques de 1931. . Notas finais . Entendemos que a ...
  • Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    I. A taxa de juros aplicável aos títulos de crédito é a taxa geral dos juros civis, actualmente de 4%, e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico. II. O Assento 4/92, de 13 de Julho de 1992, estabeleceu o entendimento de que "nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos...

    ... que a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de ...77° ambos da Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL) que o ... que "o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, ...
  • Acórdão nº 29/10.0TBCNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I- A demonstração do excesso no preenchimento do valor do título exequendo não implica a extinção da totalidade da lide executiva. II- O título produz efeitos pelo valor efectivamente acordado entre as partes segundo o pacto de preenchimento.

    ..., entre o mais, os artigos 10º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, alínea b) do nº 2, ... do recebimento de letras, pagarés, cheques pré-datados, saldos devedores ou de descobertos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT