lei uniforme dos cheques letras e livranças

I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...

No que se refere à garantia de obrigações futuras, a determinabilidade do objecto do negócio há-de ser analisada à luz do disposto no art. 280º, nº 1, do CC. O objecto da fiança de obrigações futuras deve ser determinável, sob pena de nulidade. É determinável a obrigação do fiador quando este, momento da celebração do negócio, pode prefigurar o tipo, o montante e a medida da obrigação do...

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

1. Antes da reforma do processo civil de 95/96, era entendimento jurisprudencial que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua...

• Diário da República

1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer da sua existência, nos termos dos artigos 1356.º e 1355.º do CPC, mas só quando disponha de prova documental segura para tanto; 2) Prova segura é aquela que permite formular um juízo de certeza prática sobre a questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso...

Mesmo que não possa fundar acção cambiária, o cheque, enquanto documento particular assinado pelo executado, que contém o reconhecimento de uma obrigação pecuniária para com o exequente, pode valer como título executivo, nos termos conjugados dos artigos 46º, alínea c) do Código de Processo Civil e 458º nº 1 do Código Civil. (JL)

I - Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque - negócio puramente abstracto - não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda de "negócio abstracto" para "negócio com causa presumida". II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação, pudesse sobreviver como título executivo à prescrição da obrigação