lei uniforme dos cheques letras e livranças

I - Não obstante a prescrição da obrigação cambiária constante de cheque, este configura um título executivo integrado por um documento particular que integra uma confissão de dívida, a qual faz presumir a existência de uma causa para a obrigação de pagamento da quantia nele inscrita. II - Assim, transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma,

I - A manifesta falta ou insuficiência do título executivo pode ser conhecida oficiosamente até ao despacho em que se ordene a venda, salvo se tiver sido objecto de embargos. II - Nem todo o crédito contestado é crédito ilíquido, excepto na parte em que o devedor obteve ganho de causa III - O DL 262/83 de 16 de Junho criou um regime específico de juros moratórios para as obrigações cambiárias,

I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

Aquele que assina no local de aceite de uma letra é passível de ser pessoalmente executado se, usando carimbo com a denominação e intitulando-se "Gerente", sem constatar que não existe qualquer sociedade com esse nome.

1 - A livrança prescrita apenas pode valer como título executivo enquanto documento particular consubstanciando a obrigação subjacente desde que não seja emergente de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento de execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...

I - Com a reforma da acção executiva de 2008, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo (art. 810.º, n.º 6, al. a), do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 226/2008, de 20-11). II - Caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento. III - Um título cambiário que não possa...

I - O avalista garante, de forma literal e autónoma, a obrigação cartular; não a obrigação principal que a esta subjaz. II - O contrato de abertura de crédito tem uma vida autónoma e distinta da vida da obrigação cambiária que garante o seu cumprimento, se inobservado.

Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, pelo sacador, aqui embargante o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode valer como título executivo, sendo ao devedor, nos termos do art. 458º nº 1 do CC, que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, o que não se verificou por parte do embargante.

I - Às relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança são aplicáveis as normas de direito comum que regulam a fiança, em particular o art.º 650.º do C. Civil. II - O co-avalista de uma livrança, que foi compelido a pagar o seu montante ao respectivo portador, fica sub-rogado nos direitos desse portador contra o avalizado, nos termos do art.º 32 da LULL e, até ao limite interno das...

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

A interposição de um recurso para o STJ com manifesta negligência grave, porque contra a verdade dos factos definitivamente provados pelas instâncias e mediante a utilização de uma linguagem desbragada e insultuosa (até para com a contraparte, que - inconsistentemente, face aos factos provados - apoda de burlão e de fazer um cozinhado com uma testemunha), justifica a condenação do recorrente como

I - O título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinam o fim e os limites da execução (45º), a legitimidade activa e passiva (55º) e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível - (802º). II - O título executivo fundante da execução é a escritura de confissão de dívida e hipoteca donde consta que a confessada e garantida dívida não vencerá quaisquer juros e será paga em

• Diário da República

I - A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada no processo executivo. II - Dado o carácter substantivo e não processual que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedade de responsabilidade...

1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento...

1) A determinabilidade do objecto negocial afere-se no apurar se o mesmo pode ser concretizado inicial ou posteriormente, com apelo a critérios negociais ou legais, sendo que é nulo o negócio jurídico absolutamente indeterminado e indeterminável. 2) O "distinguo" entre fiança geral e fiança "omnibus", ou genérica, está em que aquela é prestada para todas as obrigações do devedor principal,...

I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para

O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.

• Diário da República

Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez.

1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...