lei tutor
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Acórdão nº 485/18.9T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2023
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a ausência do arguido - devidamente notificado do despacho que fundadamente o determinou - em diligência de tomada de declarações para memória futura, desde logo porque a sua presença não é obrigatória como decorre do disposto no artigo 271º nº3 do CPP II – O MP tem legitimidade para instaurar e fazer seguir o inquérito por
... acompanhamento da Ofendida, foi proferida na sequência de uma ação de interdição/inabilitação, onde o Ministério Público propôs como tutor o ora Recorrente, instaurada a 14 de setembro de 2018, ou seja, após os factos em discussão nestes autos ... 20. Ao abrigo do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 49/13.3TATMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
Há concurso meramente aparente (concurso de normas) entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime de burla («crime-fim»). Isto é, quando no âmbito do mesmo desígnio criminoso, a inversão do título da posse, constitutiva do abuso de confiança, integra a intenção de...
... , ou seja, a arguida não recebeu a coisa por depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, conforme referido na lei, a arguida era co-titular da conta e por isso com legitimidade para a poder movimentar ... -
Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...
... 15. No exercício do referido poder de tutela incumbe, em especial, ao órgão tutor, no cumprimento da lei e na defesa do interesse público, como salientado pelo disposto no artigo 150º do referido diploma legal, fiscalizar o ... -
Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.
... j) Os pais em caso de má administração dos bens do filho (artigo 1920.o, n.o 1 e 2 do Código Civil); ... k) Tutor (artigo 1944.o, n.o 1 do Código Civil); ... l) Administrador de bens do menor (artigo 1971.o, n.o 1 do Código Civil); ... m) Adoptante (artigo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... Reconfigura -se, em conformidade, a figura do tutor, aproximando -a do curador quanto ao exercício dos direitos de natureza pessoal que continuem a competir ao incapaz, pois admite -se que o possam ...
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Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... 1954º do mesmo diploma legal, “Pertence ao conselho de família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere”, sendo que “a fiscalização da acção do tutor é exercida com carácter ...
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Acórdão nº 27525/21.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2022
I–De acordo com o n.º 1 do artigo 1935.º do Código Civil, o “tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes”, acrescentando o n.º 2, que “deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família”. II–À tutela corresponde, em suma, o cuidado com a pessoa do pupilo (na defesa da sua saúde e vida, na manutenção do seu...
... tutor dos herdeiros e menores A… e L… ) intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum , contra C… , terminando a ... -
Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...
... do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou no contrato (por exemplo, o mandatário) ... A obrigação de prestar contas pode emergir da lei, de ... -
Acórdão nº 2377/21.5T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2022
Se no requerimento que faz o assistente tenta rebater as considerações feitas pelo Ministério Público sobre o porquê do arquivamento expondo as razões da sua discordância, mas, se não existindo acusação, não expõe nele os factos que tem por indiciados não pode o requerimento ser considerado um verdadeiro RAI por não ser uma verdadeira acusação.
... 5- Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor", curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ... 10.º- O crime de abuso de confiança pressupõe, a quebra da \xC2" ... -
Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa ...