Lei delegada
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Despacho n.º 12175/2006, de 09 de Junho de 2006
... do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e obtida autorizao, no uso de competncia delegada, do Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros, nomeio o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes para exercer funes de assessor no meu ...
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Acórdão nº 04B1291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 2, da mesma lei), já a emissão do alvará exigido por lei, na sequência de decisão que confira esse direito, pode ser, sem mais, delegada nos próprios funcionários dirigentes máximos da respectiva unidade orgânica (art. 70º, nº. 3, al. h) da citada lei). In casu, o documento de ...
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Acórdão nº ACTC00006020 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso a apreciação de determinados vicios de inconstitucionalidade que imputa a norma inconstitucional com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Ainda que a lei de autorização possa fazer constar do texto da lei de delegação o regime de aplicação
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Aviso n.º 11611/2007, de 27 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 611/2007 ... Nomeao de um assistente administrativo principal ... No uso de competncia delegada, alnea d) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redaco dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conferida pelo n.o ...
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Despacho (extracto) 17399/2007, de 07 de Agosto de 2007
Despacho (extracto) n.o 17 399/2007 ... Por meu despacho de 3 de Julho de 2007, proferido no uso de competncia delegada, foi autorizada, ao abrigo dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificao profissional do licenciado Pedro David ...
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Despacho (extracto) 24266/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 266/2006 ... Por despacho da coordenadora sub-regional de sade de 7 de Novembro de 2006, no uso de competncia delegada, foi autorizada a nomeao, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do funcionrio Nuno dos Santos Penascais Martins na categoria de ...
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Despacho (extracto) 24267/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 267/2006 ... Por despacho da coordenadora sub-regional de Sade de 7 de Novembro de 2006, no uso de competncia delegada, foi autorizada a nomeao, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do funcionrio Daniel Almeida Borges na categoria de tcnico ...
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Despacho (extracto) 25203/2006, de 11 de Dezembro de 2006
... Por despacho da coordenadora sub-regional de Saúde de 21 de Novembro de 2006, no uso da competência delegada, foi autorizada a nomeaçáo, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, da funcionária Sandra Silveira e Silva na categoria de ...
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Despacho (extracto) 24268/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 268/2006 ... Por despacho da coordenadora sub-regional de Sade de 7 de Novembro de 2006, no uso de competncia delegada, foi autorizada a nomeao, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, da funcionria Maria Estrela Amaral Fernandes na categoria de tcnico ...
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Despacho (extracto) 24269/2006, de 27 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 24 269/2006 ... Por despacho da coordenadora sub-regional de Sade de 7 de Novembro de 2006, no uso de competncia delegada, foi autorizada a nomeao, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do funcionrio Joaquim Jos Cavalheiro na categoria de tcnico de ...
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Despacho (extracto) 8851/2007, de 16 de Maio de 2007
Despacho (extracto) n.o 8851/2007 ... Por meu despacho de 20 de Abril de 2007, proferido no uso de competncia delegada, foi autorizada, ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificao profissional de Micaela Cristina Arganil ...
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Anúncio (extracto) 138/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... Por despacho de 10 de Outubro de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto da Segurana Social, I. P., no exerccio de competncia delegada, procedeu-se nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 60-A/2005, de 30 de ...
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Deliberação (extracto) 1443/2006, de 17 de Outubro de 2006
... Por despacho de 25 de Julho de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto da Segurana Social, I. P., no exerccio de competncia delegada, procedeu-se, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de ...
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Despacho (extracto) 22308/2006, de 03 de Novembro de 2006
... Por despacho de 3 de Outubro de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto da Segurana Social, I. P., no exerccio de competncia delegada, procedeu-se, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de ...
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Despacho (extracto) 15767/2006, de 26 de Julho de 2006
... de Maio de 2006, foi a licenciada Maria Leonor Murjal da Silva, assistente graduada da carreira mdica de sade pblica, exonerada do cargo de delegada de sade do concelho de Cascais, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de 29 de Setembro, e nomeada ...
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Despacho (extracto) 14021/2007, de 03 de Julho de 2007
... 19 de Maro de 2007, a licenciada Teresa Cristina Ferreira Galhardo, assistente da carreira mdica de sade pblica, foi exonerada do cargo de delegada de sade adjunta do concelho de Vila Franca de Xira, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de 29 ...
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Despacho (extracto) 22833/2006, de 09 de Novembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 22 833/2006 ... Por despacho do Ministro da Sade de 7 de Agosto de 2006, foi exonerada do cargo de delegada de sade-adjunta do concelho de Sintra a licenciada Ana Paula Perry da Cmara Bernes Sousa Uva, assistente graduada da carreira mdica de sade pblica, ...
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Despacho n.º 13884/2006, de 03 de Julho de 2006
... presidente do Instituto da Conservao da Natureza emanada da mencionada lei e do regime jurdico das despesas pblicas, bem como da competncia delegada pelo despacho n.o 1/Cadm/2005, do conselho administrativo, delego e subdelego no vice-presidente, Dr. Joo Manuel da Silva Alves: ... 1) A competncia ...
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Despacho n.º 20522/2006, de 10 de Outubro de 2006
... presidente do Instituto da Conservao da Natureza emanada da mencionada lei e do regime jurdico das despesas pblicas, bem como da competncia delegada pelo despacho n.o 1/Cadm/2005, do conselho administrativo, delego e subdelego nos vice-presidentes Dr. Joo Manuel da Silva e Dr.a Maria de Lurdes de ...
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Acórdão nº 9730422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. À partida fica excluída a Junta de Freguesia. II - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis, ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos. III - A Administração dos baldios que tenha sido transferida de facto para...
... nomeadamente para uma ou mais Juntas de Freguesia, e que nessa situação se mantenha à data da entrada em vigor da Lei 63/93, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos e nessa situação se manterão até que a delegação seja ... -
Decreto-Lei n.º 41/2018
... Em sexto lugar, a Diretiva Delegada (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da ...
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Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa
... adquirida por força da lei ou por outro acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido ... v O Despacho n.º 521/98, de 12/12/1997, publicado no Diário da República, II ... -
Aviso (extracto) 10280/2007, de 05 de Junho de 2007
... devidos efeitos, torna-se pblico que, por meus despachos de 1 e de 7 de Fevereiro de 2007, respectivamente, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso (extracto) 10286/2007, de 05 de Junho de 2007
... Para os devidos efeitos, torna-se pblico que, por meus despachos de 1 de Fevereiro de 2007, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso (extracto) 10378/2007, de 06 de Junho de 2007
... devidos efeitos, torna-se pblico que, por meus despachos de 1 e de 7 de Fevereiro de 2007, respectivamente, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...