lei apoio judiciário

• Diário da República

O prazo para pagamento em dobro da taxa de justiça prevista na lei para a abertura da instrução pode ser interrompido por acção de um requerimento de apoio judiciário, não correspondendo aquela a uma sanção que tenha de ser paga independentemente da apresentação de tal requerimento.

O prazo para pagamento em dobro da taxa de justiça prevista na lei para a abertura da instrução pode ser interrompido por acção de um requerimento de apoio judiciário, não correspondendo aquela a uma sanção que tenha de ser paga independentemente da apresentação de tal requerimento.

I - A natureza incidental do pedido de apoio judiciário conduz a que deva ser requerido antes ou durante a acção principal. II - A actual redacção do nº 2 do art. 26 do DL 387-B/87 de 29DEZ (Lei 46/96 de 03SET) impõe que o indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário se fundamente num juízo de viabilidade deste pedido e não em circunstâncias (processuais ou de mérito) relativas à acção...

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I - Os titulares do direito de indemnização por acidente de viação gozam de presunção de insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, nos termos do artigo 20, n. 1, alÍnea f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Não sendo ilidida essa presunção, tem de ser concedido ao requerente o apoio judiciário pedido de dispensa de preparos e custas.

I - Pela redacção originária do art. 7 n. 4 do DL 387-B/87, de 29/12, as sociedades tinham direito a apoio judiciário em qualquer das suas vertentes, uma vez comprovada a respectiva insuficiência económica. II - Pela Lei 46/96, de 03/09, e através da redacção nela atribuída ao n. 5 daquele art. 7 do DL 387-B/87, o legislador restringiu tal direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e...

I - Se o arguido, depois de condenado em pena de multa, vem requerer o pagamento voluntário da mesma; II - Esse comportamento, reveste, inquestionavelmente, a aceitação do decidido, valendo por renúncia tácita ao direito de recorrer. III - Os sujeitos processuais estão expostos à perda do direito de recorrer quando justifiquem actos inequivocamente compatíveis com a vontade de não exercício...

Não sofre de qualquer inconstitucionalidade a norma do nº 5 do artigo 7º do DL 387-B/87, de 29/12, introduzido pela lei 46/96, de 03/09, que veda às sociedades comerciais o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso.

I - Se o arguido, depois de condenado em pena de multa, vem requerer o pagamento voluntário da mesma; II - Esse comportamento, reveste, inquestionavelmente, a aceitação do decidido, valendo por renúncia tácita ao direito de recorrer. III - Os sujeitos processuais estão expostos à perda do direito de recorrer quando justifiquem actos inequivocamente compatíveis com a vontade de não exercício...

Não sofre de qualquer inconstitucionalidade a norma do nº 5 do artigo 7º do DL 387-B/87, de 29/12, introduzido pela lei 46/96, de 03/09, que veda às sociedades comerciais o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso.

I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...

I - Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. III - Não é conforme aos...

1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2 – O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no...

I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...

- Do confronto da Lei n. 7/70 de 09/06 e art. 13 do Regulamento da Assistência Judiciária aprovado pelo DL n. 562/70 de 18 de Novembro com o art. 23 do DL n. 391/88 de 26 de Outubro e do DL n. 387-B/87 de 29/12 é lícito concluir que: a) pela anterior Lei a assistência judiciária só compreendia dois benefícios - o da dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas, por um...

- Do confronto da Lei n. 7/70 de 09/06 e art. 13 do Regulamento da Assistência Judiciária aprovado pelo DL n. 562/70 de 18 de Novembro com o art. 23 do DL n. 391/88 de 26 de Outubro e do DL n. 387-B/87 de 29/12 é lícito concluir que: a) pela anterior Lei a assistência judiciária só compreendia dois benefícios - o da dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas, por um...

Sendo os incidentes acessórios da acção principal, finda esta esgota-se o poder jurisdicional do juiz, quer para a acção, quer para os seus incidentes, incluindo os respeitantes a apoio judiciário, nomeadamente à sua retirada nos casos referidos no art. 37 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12.

Sendo os incidentes acessórios da acção principal, finda esta esgota-se o poder jurisdicional do juiz, quer para a acção, quer para os seus incidentes, incluindo os respeitantes a apoio judiciário, nomeadamente à sua retirada nos casos referidos no art. 37 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12.

À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo 31.º, n.º 1, da Lei 34/2004, de 29-07, na expressão escrita dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08, efectuada por via electrónica, é aplicável a dilação de três dias referenciada no artigo 113.º, n.º 12, do CPP (redacção da Lei n.º 1/2018, de 29-01).

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