Acórdão nº 0033572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART13. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23. DL 387-B/87 DE 1987/12/29.

Sum·rio: - Do confronto da Lei n. 7/70 de 09/06 e art. 13 do Regulamento da AssistÍncia Judici·ria aprovado pelo DL n. 562/70 de 18 de Novembro com o art. 23 do DL n. 391/88 de 26 de Outubro e do DL n. 387-B/87 de 29/12 È lÌcito concluir que: a) pela anterior Lei a assistÍncia judici·ria sÛ compreendia dois benefÌcios - o da dispensa, total ou parcial, de preparos e do...

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