Regulamento n.º 306/2017
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
Regulamento n.º 306/2017
Estabelece a possibilidade de redução em 50 % do valor das taxas municipais a pagar por Comerciantes
Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 20 de março de 2017, e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião ordinária de 4 de maio de 2017, deliberaram aprovar, após consulta pública, o Regulamento que estabelece a possibilidade de redução em 50 % do valor das taxas municipais a pagar por Comerciantes, que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita no Boletim Municipal e na Internet no sítio institucional do Município.
8 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
Preâmbulo
O atual contexto socioeconómico torna prioritária a adoção de políticas públicas municipais que potenciem o investimento e o emprego.
O estímulo à valorização e reforço da competitividade do comércio tradicional é suscetível de contribuir para tal desiderato e, simultaneamente, para a melhoria da qualidade de atendimento, seja dos consumidores gaienses, seja dos inúmeros visitantes, nacionais e estrangeiros, que têm procurado, crescentemente, nos últimos anos, o concelho de Vila Nova de Gaia, em especial, o comércio qualificado sedeado no seu centro urbano.
Nesse sentido, o presente projeto visa alterar o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, com vista a estabelecer, para os comerciantes, uma redução em 50 % das taxas relativas a atos e factos destinados à melhor prossecução da respetiva atividade de comércio tradicional, em Vila Nova de Gaia, estimulando, designadamente, os processos de modernização e, ou, requalificação das suas instalações.
Esta política de incentivo ao investimento e emprego discrimina, assim, positivamente, o comércio tradicional de Vila Nova de Gaia devendo beneficiar, exclusivamente, os comerciantes que privilegiam, efetivamente, o atendimento personalizado em contexto urbano.
Por essa razão importa garantir a total transparência e adequação do procedimento de concessão pela Câmara Municipal, deste benefício, mediante a participação obrigatória no...
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