lei aplicável contrato trabalho
43815 resultados para lei aplicável contrato trabalho
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Lei n.º 75-B/2020
... , e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... de julho, na sua redação atual, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... , sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de alho e à contratação colectiva de trabalho ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... social em matria de acidentes de trabalho e de doenas profissionais; ... i) Promover ... que lhe sejam atribudas por lei, contrato ou outro ttulo. 3 Os saldos das receitas ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ... decreto-lei realiza-se através de: a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo ... as referências que, nos termos da lei aplicável, assumem caráter obrigatório, para além das ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo exces-siva da legislaçáo aplicável aos medicamentos para uso humano ... O presente ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... a redação dada pela presente lei, é aplicável aos procedimentos concursais para carreiras não ... podem optar pela celebração de um contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... julho, na sua redação atual, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de julho, na sua redação atual, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ... 2 - A mesma regra é aplicável às acções para atribuição da casa de morada ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo ... 2 - O presente diploma é também aplicável, com as necessárias adaptaçóes, aos actuais ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... julho, na sua redação atual, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... trabalho num dia em que estava escalado para realização ... Autor tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... aplicável a todos os Tripulantes de Cabine diretamente ... -
Lei n.º 114/2017
... nos números anteriores, no que for aplicável à Presidência da República e à Assembleia da ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Acórdão nº 0710341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2007
I- Nos termos do art. 5º da LCCT e actual art. 392º, 1 do Código do Trabalho "a permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice", fica sujeito ao regime do contrato a termo certo, com algumas excepções expressamente previstas na lei. II- Este regime, isto é as excepções previstas na lei, não é contudo, aplicável a...
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... aquando da sua celebração, é-lhe aplicável o disposto no Art.º 392.º do Cód. do Trabalho, ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... n.º 85/2016, de 21 de dezembro, é aplicável às escolas do ensino não superior e serviços ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias ... Artigo 12.º ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...
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Lei n.º 40-A/2016
... no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... , nos termos da legislação aplicável. Artigo 4.º Princípios gerais na prestação de ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... 3 - ... 4 - É aplicável às desocupações previstas no presente artigo o ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... portaria e demais legislação aplicável. Artigo 19.º [ ... ] 1 - Salvo indicação ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ª, 8ª, 10ª, 12ª,19ª, 20ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ... – Daí decorre que o prazo de recurso aplicável, que é o previsto no art.º 80º- 1 do CPT, teve ...
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Decreto-Lei n.º 45/2016
... que foi prosseguido através do Contrato de Confiança firmado, em 2010, entre o Governo e ... transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos assistentes, aos equiparados a assistente, a ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... e aos requisitos das deliberações é aplicável, respectivamente, o disposto nos artigos 11.º, ... contrato venham a perceber ... Artigo28.º Reservas 1 - A ... -se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela ...