lei 3 99 13 janeiro
22659 resultados para lei 3 99 13 janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 - O ... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ... 7 - O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados devem ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento ... 13 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas ... ção ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro", na sua redação atual; f) Proceder às alteraç\xC3" ... Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A da LTFP nas situações de mobilidade ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... condições técnicas ... Artigo 3.º ... Sanções por incumprimento ... 1 — O ... de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ... 7 — O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os ... serviços integrados, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das ... 13, relativo às transferências para as freguesias; ... ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... aprovada pela Lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013 , ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... condições técnicas ... Artigo 3.º ... Sanções por incumprimento ... 1 — O ... de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ... 7 — O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na ... , incluindo as operações previstas no artigo 99".º da Lei do Orçamento do Estado, ... com exceç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... RAA 117 203 34 834 ... develer-se: ... TABELA 3.7 ... Consumo de madeira e produçáo de ... público que, por notificaçáo de 25 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ... 1 do artigo 99. da lei, os trabalhadores que sejam titulares das ... 4350 mento de pessoal publicado no aviso n. 13 132 -A/2006, node 2006) ... Apoio geral - ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... /93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo ... , 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ... , pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... : Decreto-Lei n.º 26/2017; Decreto-Lei n.º 99/2017; Decreto-Lei n.º 138/2017; Decreto-Lei n.º ... Artigo 2.º Ministras e ministros ... Artigo 3.º Secretárias e secretários de Estado ... Artigo 13.º Presidência e Modernização Administrativa ... 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de ...
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Despacho n.º 8138/2017
... /2017Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo ... Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto, dos artigos 44.º, 46.º e ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o disposto na Lei Orgânica do ... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;k) Para autorizar, por razões de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Artigo 3.º Remissões e referências Todas as remissões ... c) O Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro; ... d) O Decreto -Lei n.º ... de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 166/99, de 13 de maio; ... l) O artigo 4.º do Decreto ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ; d) Directiva n.º 96/34/CE , do Conselho, de 3" de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licen\xC3" ... ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ... 2 e 9 do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º ... Aprovada em 21 de Janeiro de 2009. O Presidente da Assembleia da ...
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Despacho n.º 10723/2018
... Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do ... Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, 99/2017, de 18 de agosto, 138/2017, de 10 de ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos ... 13 - Delego, ainda, nos respetivos secretários de ...
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Decreto-Lei n.º 62/2018
... 13 de abril, segundo a qual é necessário ... n.º 36/2014 , de 10 de março Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º,12.º, 13.º, ... dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino ... regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99 , de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a ... Artigo 3.º ... Utilização de plataformas eletrónicas ... Artigo 13.º ... Licenciamento para o exercício da ... º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte ... 13) Transferir para o Orçamento de 2000 os saldos ... no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... Artigo 3. Gesto do patrimnio regional 1 -- A gesto ... Artigo 13. Alienao de participaes sociais da Regio Fica o ... 18/2008, de 29 de Janeiro Na aplicao do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de ... do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina -se que os lucros ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 3 - Ficam cativos 5 % do total das verbas ... 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ... Artigo 13 ... Autoridades de supervisáo financeira ... 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro; ... c) O despacho relativo à admissáo de ...
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Aviso n.º 12506/2006, de 23 de Novembro de 2006
... Nos termos do n.o 2 do artigo 73.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteraçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 2.º Aprovação do SIR ... Artigo 3.º Implementação do SIR ... Artigo 4.º ... Artigo 13.º Entidade coordenadora ... Artigo 14.º ... 99 kVA, potência térmica superior a 12 x ... Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, ... respetivamente ... 3 - Os títulos ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... , 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro ... 3 — Ficam ainda excecionadas da aplicação do ... os 5 -A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... /97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea b), se assinala o papel determinante da ... 13.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, ... pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º ... tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. 6 - O disposto no número anterior ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... alteração do Decreto -Lei n.º 319 -A/76, de 3 de Maio, que regula- menta a eleição do ... , à segunda alteração da Lei n.º 20/95, de 13" de Julho, que regula a mobilização e a requisi\xC3" ... , à terceira alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de ... 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto ... à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do ... , e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de ... íodo normal de férias vencidas em 1 de janeiro de um de- terminado ano até 30 de abril e ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 3. De entre os princípios ora claramente ... único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do passaporte ... 13. Simultaneamente, com a preocupação de tornar ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A ...
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Acórdão nº 167/11.2TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
A pretensão formulada por gerente, ainda que sócio, dirigida contra a sociedade de que é gerente, no sentido desta ser condenada a pagar-lhe a retribuição da remuneração devida pelo exercício da gerência, por não constituir o exercício de um direito social, não cabe na competência do Tribunal de Comércio, atualmente Juízo de Comércio.
... geral da primeira ré, de 22 de Janeiro de 2011, condenando-se esta a pagar ao autor a tribuição de gerência no montante de €3.000,00, a partir do momento que lhe foi retirada ... e segts do anterior CPC (actuais artigos 96 e 99 do novo CPC) Com efeito, XII – Do artigo 121 da ...