justificação falta testemunha

I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, então estabelecido no artº 654.º do anterior CPC, só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo...

Deve ser justificada a falta ao julgamento de testemunha cuja entidade patronal a proibiu de ali comparecer, face ao conflito de deveres entretanto surgido, sendo atendível a justificação para aquela falta.

I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada. II - O recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de...

• Diário da República

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, o acórdão da Relação que concluiu no sentido de que não se verificava omissão de pronúncia do tribunal de 1.ª instância acerca da matéria da contestação e da falta de exame crítico de prova, explicitando, as razões pelas quais assim acontecia, não só identificando o local (da decisão do tribunal

• Legislação

Deve ser justificada a falta ao julgamento de testemunha cuja entidade patronal a proibiu de ali comparecer, face ao conflito de deveres entretanto surgido, sendo atendível a justificação para aquela falta.

• Diário da República

1. Nos casos de interrupção da audiência, nomeadamente para alimentação e repouso dos participantes, o mero anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes (nº8 do art. 328º), pelo que a lei de processo não impõe sequer a notificação pessoal do notificado e, menos ainda, que seja de novo advertido...

I - O assessor técnico, designado pela(s) parte(s), não desempenha no processo as funções de perito, tanto mais que no artigo 480.o do CPC, norma que institui um direito das partes de fiscalizarem a perícia, assistindo e/ou fazendo-se assistir por assessor técnico, não prevê a possibilidade de as partes dirigirem a este as observações que entendam, contrariamente ao que sucede relativamente ao(s)

• Diário da República

A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.

I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de trabalho por tempo indeterminado (para umas funções) e em comissão de serviço (para outras) não são incompatíveis, nem é incompatível que os contratos sejam celebrados em simultâneo ou ab initio; III - No...

I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que se considere que se verifica a desistência da acusação particular se o representante do assistente não estiver presente na audiência de julgamento e a sua falta for considerada injustificada, isto independentemente de o assistente estar presente ou de não ter comparecido por motivo justificado. II) Daí que não mereça qualquer reparo a decisão...

• Diário da República

I – A presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem natureza dúplice, pois é, para ele, um direito, ao serviço da maximização das suas garantias de defesa, e um dever, em função das exigências comunitárias de realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e

I-Tendo sido efectivamente mencionadas as provas em que o tribunal se baseou com base na sua livre convicção, com indicação da respectiva intervenção e teor do depoimento do arguido, bem como da prova documental e pericial, a não menção específica do conteúdo de um depoimento de uma testemunha não pode, porém, só por si, considerar-se violador da exigência de fundamentação das decisões judiciais...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que condenou uma testemunha em multa por ter faltado à audiência; 2.- A reação a esta condenação, pela via do recurso, apenas cabe à testemunha condenada; 3.- Tendo o Tribunal a quo verificado a deficiência da gravação do depoimento das testemunhas e decidindo-se pela repetição da produção dessa prova, se as referidas...