juridica relacao substancial

I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira...

1.– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentenç

I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a alteração da qualificação jurídica, nos termos estabelecidos pelo artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP, terá de ser jurídico penalmente relevante, o que pode ocorrer se tiver reflexos ao nível da tipicidade, se for distinto o juízo de valoração social ou se puder influir na determinação da pena aplicar II - Encontrando-se os arguidos...

• Legislação

I - Nos termos do disposto no art. 497º do CPC, verifica-se a excepção do caso julgado, se uma causa se repetir depois da primeira haver findado por sentença já transitada em julgado, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cfr. art. 498º do CPC); II - Conforme resulta dos arts. 671º, nº 1 e 672º, nº 1, ambos do CPC, , a...

I. Os limites do caso julgado são determinados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a causa de pedir. II. Os efeitos do caso julgado reportam-se à própria decisão e não aos respectivos fundamentos, muito menos aos fundamentos de facto, e, menos ainda aos factos declarados não provados em pretérita acção...

I - A absolvição da instância unicamente extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta, podendo ser objecto de nova acção. II - A sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes. III - O artigo 207

I. — As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. II. — As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III. — A validade dos pactos...

I - Só há cumulação real de pedidos quando o autor pretende simultaneamente mais do que uma prestação, quando formula mais do que um pedido substancial, mais do que um pedido a respeito da relação jurídica material controvertida. II – No caso presente, há dois pedidos em cumulação real, pois existem duas relações jurídicas materiais subjacentes, a saber: a referente ao ato administrativo...

I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa

Na acção de declaração de nulidade ou anulação de testamento com fundamento na incapacidade acidental do testador intentada não existe litisconsórcio necessário natural que imponha a intervenção de todos os interessados instituídos (herdeiros ou legatários). A existência do litisconsórcio necessário natural exige uma decisão unitária por a relação jurídica substancial ser uma só e única para...

Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...

A hipótese de intervenção principal prevista na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil pressupõe que a relação jurídica substancial respeita uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo.

A hipótese de intervenção principal prevista na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil pressupõe que a relação jurídica substancial respeita uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo.

O art. 456, n. 2, do Código de Processo Civil, prevê duas formas de dolo: - o dolo substancial, referido à relação jurídica substancial, quando o litigante actua de modo a alcançar uma decisão ao arrepio da verdade factual e da justiça; - o dolo instrumental, que se refere à relação jurídico processual, quando a parte procura sobretudo cansar e moer o adversário, para o fragilizar.

O art. 456, n. 2, do Código de Processo Civil, prevê duas formas de dolo: - o dolo substancial, referido à relação jurídica substancial, quando o litigante actua de modo a alcançar uma decisão ao arrepio da verdade factual e da justiça; - o dolo instrumental, que se refere à relação jurídico processual, quando a parte procura sobretudo cansar e moer o adversário, para o fragilizar.

A intervenção principal pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma pluralidade de sujeitos quer no aspecto activo quer no passivo.

A intervenção principal pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma pluralidade de sujeitos quer no aspecto activo quer no passivo.

I - O que conta para a avaliação da existência, ou não, do requisito relativo à identidade de sujeitos é a posição das partes quanto à relação jurídica substancial, o serem portadoras do mesmo interesse substancial; tal identidade não fica comprometida ou destruída pelo facto de ocuparem as partes posições opostas em cada um dos processos, acontecer diversidade de forma de processo empregada nas...

I - Na averiguação da identidade jurídica das partes em ambas as acções para, com os demais requisitos, concluir que há litispendência na acção que pode vir a repetir a decisão já proferida noutra anterior, o que conta é a posição das partes quanto à relação jurídica substancial e não a sua posição quanto à relação jurídica processual. II - Não tem relevância, na questão da litispendência, o...

I - Na averiguação da identidade jurídica das partes em ambas as acções para, com os demais requisitos, concluir que há litispendência na acção que pode vir a repetir a decisão já proferida noutra anterior, o que conta é a posição das partes quanto à relação jurídica substancial e não a sua posição quanto à relação jurídica processual. II - Não tem relevância, na questão da litispendência, o...

Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado material são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a fonte ou título constitutivo.

1. Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando uma causa se repete, estando a primeira já julgada por decisão transitada; 2. Repetindo-se a causa quando há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; 3. Havendo identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, ou seja, quando as partes actuem como titulares da mesma...